| Tipo | PROJETO DE LEI LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2021 |
| Date | 2021-12-17 |
| Ementa | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 831 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 QUE "DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO E O ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS EM MEIOS ELETROMAGNÉTICOS NO ÂMBITO DE DIRETA E INDIRETA O MUNICIPIO DE TAQUARAL. |
| native_id | 734 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.