materia nº 5/2022

PROJETO DE LEI Nº 05, DE 25 DE MARÇO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 802, DE 24 
DE JUNHO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PAULO SÉRGIO CARDOSO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Taquaral, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são
conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei complementar:
Art. 1º. O § 1º do art. 1º, da Lei no
802, de 24 DE JUNHO DE 
2021, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - (...)
§ 1º Entende-se por pessoa Idosa e pessoa Portadora de
Deficiência carentes aquelas cuja renda familiar per capita
seja igual ou inferior a 1,2 (um inteiro e dois décimos) do 
salário mínimo nacional vigente, situação a ser constatada
pelo Departamento Municipal de Assistência Social, mediante procedimento administrativo, contendo estudo
social e que tenha residência de no mínimo 2 (dois) anos no
Município.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Taquaral, 25 de março de 2022. PAULO SÉRGIO CARDOSO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar à deliberação dessa
Colenda Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 802, DE 24 DE JUNHO DE 2021 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O presente projeto de lei tem por objetivo adequar a Lei n. 
802, de 24 de junho de 2021 de modo a melhor atender à população municipal mais
necessitada. O projeto procura alterar a renda familiar per capita máxima para se
enquadrar no programa “Leite aos idosos e Portadores de Deficiência”, de 1 salário
mínimo para 1,2 salário mínimo.
Julgando desnecessário enfatizar ainda mais a
necessidade de aprovação do presente projeto, solicito que o projeto seja repassado 
aos ilustres Vereadores, para que procedam à sua devida apreciação e se
entenderem justo, a aprovação da matéria ora apresentada. Atenciosamente,
Taquaral/SP, 25 de março de 2022. PAULO SÉRGIO CARDOSO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal
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