materia nº 1/2022

PROJETO DE LEI N.º 01, DE 24 DE JANEIRO DE 2022. “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especialna Lei
Orçamentária Anual do exercício de 2022, para os fins que
especifica.”
PAULO SÉRGIO CARDOSO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Taquaral, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir na Contabilidade da Prefeitura Municipal, 
Crédito Adicional Especialvalor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), em conformidade com o
artigo 41, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, nas seguintes classificações orçamentárias:
02 – PODER EXECUTIVO
02.06 - ESPORTES, LAZER E TURISMO
278120080.1.001 – CONSTRUÇÃO DE COMPLEXO POLIESPORTIVO
4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 200.000,00 Ficha FR-Estado
4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 200.000,00 Ficha FR-Tesouro
PARAGRÁFO ÚNICO: Para cobertura do crédito especial de que trata o artigo 1º do presente Projeto
de Lei, serão utilizados:
R$ 200.000,00 por excesso de arrecadação conforme CONVÊNIO NGAP SESP Nº 171/2021 da Secretária de Esportes do Governo do Estado, em conformidade com disposto no inciso I, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320, de 17/03/1964.
R$ 200.000,00, por superávit financeiro do exercício anterior (apurado parcialmente) em conformidade
com disposto no inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.
ARTIGO 2º- Ficam modificados os anexos do Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos moldes
e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo1ºdesta Lei.
ARTIGO 3º- Ficam alterados os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de
2022, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo1º desta Lei. ARTIGO 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
 Taquaral - SP, 24 de janeiro de 2022. PAULO SÉRGIO CARSOSO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminhamos a V.Exa., para apreciação e deliberação desse Egrégio
Legislativo, o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 400.000,00. O presente projeto de lei visa à abertura de crédito especial para criar dotação orçamentária, sendo:
O crédito no valor de R$ 400.000,00 destina-se à execução de obra de Construção de Complexo
Poliesportivo conforme TERMO CONVÊNIO NGAP SESP Nº 171/2021, assinado com a Secretaria de
Esportes do Governo do Estado de São Paulo. A Contrapartida do Município no favor de R$ 200.000,00
ocorrerá por conta do superavit financeiro apurado no exercício de 2021. Portanto, para que possamos dar andamento aos projetos e programas voltados ao interesse público, faz- se necessária esta adequação no orçamento do exercício de 2022, com a criação das rubricas
apresentadas. Contando com o imprescindível aval dessa Colenda Casa, subscrevemo-nos com protestos de elevada
estima e distinta consideração.
PAULO SÉRGIO CARSOSO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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