| Tipo | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-01-21 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 24 DE JUNHO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2022 “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 12, DE 24 DE JUNHO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PAULO SÉRGIO CARDOSO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Taquaral, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar: Art. 1º – Fica alterada a redação do parágrafo único do artigo 105 da Lei Complementar nº 12, de 24 de junho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 105 – Ficam aprovadas as tabelas de vencimentos dos profissionais da educação básica, conforme os anexos VIII e IX, de acordo com as respectivas jornadas de trabalho. Parágrafo único – Ao cargo de Diretor de Escola fica estabelecido o valor inicial da faixa I e nível I de R$ 3.594,14 (três mil quinhentos e noventa e quatro reais e quatorze centavos), conforme Anexo IX da Lei Complementar nº 12, de 24 de junho de 2016. Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessários. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário. Taquaral, 21 de janeiro de 2022. PAULO SÉRGIO CARDOSO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ANEXO IX ESCALA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESPECIALISTAS DA EDUCAÇÃO DO MAGISTÉRIO DIRETOR DE ESCOLA – JORNADA 40 HORAS (cargo efetivo) FAIXA/NÍVEL I II III IV V I R$ 3.594,14 R$ 3.773,85 R$ 3.962,54 R$ 4.160,67 R$ 4.368,70 Faixa I (para atuar na Educação Infantil e no Ensino Fundamental - 1º ao 5º ano) JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar à deliberação dessa Colenda Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, para que seja apreciado em regime de urgência, nos termos do artigo 57 da Lei Orgânica o incluso Projeto de Lei Complementar que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 12, DE 24 DE JUNHO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O presente projeto visa recompor a perda inflacionária ocorrida no exercício de 2021 inclusive aos servidores que ocupam o cargo de Diretor de Escola. A inflação no ano de 2021 atingiu a marca de 10,06% de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-IBGE), assim, este projeto procura conceder a recomposição em questão, no mesmo índice oferecido aos demais servidores municipais, inclusive aos servidores que ocupam o cargo de Diretor de Escola. Desta feita, requer seja o presente projeto apreciado pelos nobres edis desta distinta casa de leis dentro do regime de urgência, e, que seja aprovado, em razão de sua indiscutível relevância para o funcionalismo público e, por conseqüência, para o bom desempenho dos serviços públicos. Atenciosamente, Taquaral/SP, 21 de janeiro de 2022. PAULO SÉRGIO CARDOSO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal This document was created with Win2PDF available at http://www.win2pdf.com. The unregistered version of Win2PDF is for evaluation or non-commercial use only. This page will not be added after purchasing Win2PDF.