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materia nº 2/2022

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-01-21
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 24 DE JUNHO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2022
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 12, DE 24 DE
JUNHO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PAULO SÉRGIO CARDOSO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Taquaral, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são
conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei complementar:
Art. 1º – Fica alterada a redação do parágrafo único do artigo 105 da Lei
Complementar nº 12, de 24 de junho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 105 – Ficam aprovadas as tabelas de vencimentos dos
profissionais da educação básica, conforme os anexos VIII e
IX, de acordo com as respectivas jornadas de trabalho.
Parágrafo único – Ao cargo de Diretor de Escola fica
estabelecido o valor inicial da faixa I e nível I de R$ 3.594,14 
(três mil quinhentos e noventa e quatro reais e quatorze
centavos), conforme Anexo IX da Lei Complementar nº 12, de
24 de junho de 2016.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas 
se necessários. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a
1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário. Taquaral, 21 de janeiro de 2022. PAULO SÉRGIO CARDOSO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO IX
ESCALA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
ESPECIALISTAS DA EDUCAÇÃO DO MAGISTÉRIO
DIRETOR DE ESCOLA – JORNADA 40 HORAS (cargo efetivo)
FAIXA/NÍVEL I II III IV V
I
R$ 
3.594,14
R$ 
3.773,85
R$ 
3.962,54
R$ 
4.160,67
R$ 
4.368,70
Faixa I (para atuar na Educação Infantil e no Ensino Fundamental - 1º 
ao 5º ano)
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar à deliberação dessa
Colenda Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, para que seja apreciado em 
regime de urgência, nos termos do artigo 57 da Lei Orgânica o incluso Projeto de
Lei Complementar que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 12, DE 24 DE
JUNHO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O presente projeto visa recompor a perda inflacionária
ocorrida no exercício de 2021 inclusive aos servidores que ocupam o cargo de
Diretor de Escola. A inflação no ano de 2021 atingiu a marca de 10,06% de acordo
com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-IBGE), assim, este
projeto procura conceder a recomposição em questão, no mesmo índice oferecido
aos demais servidores municipais, inclusive aos servidores que ocupam o cargo de
Diretor de Escola. Desta feita, requer seja o presente projeto apreciado
pelos nobres edis desta distinta casa de leis dentro do regime de urgência, e, que
seja aprovado, em razão de sua indiscutível relevância para o funcionalismo público
e, por conseqüência, para o bom desempenho dos serviços públicos.
Atenciosamente,
Taquaral/SP, 21 de janeiro de 2022. PAULO SÉRGIO CARDOSO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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