materia nº 15/2022

PROJETO DE LEI N.º015, DE 08 DE JULHO DE 2022
“Autoriza a abertura de Crédito
Especial na Lei Orçamentária Anual
do Exercício de 2022, para os fins que 
especifica”
PAULO SÉRGIO CARDOSO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Taquaral, Comarca de 
Pitangueiras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir na Contabilidade da Prefeitura
Municipal, Crédito Especial no valor de R$800.000,00 (oitocentos mil reais), em conformidade 
com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, nas seguintes dotações orçamentárias:
02 – Poder Executivo
07 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Func. 
Program.
10.302.0040.2.081 – Manutenção de Programas Estaduais Fundo a 
Fundo
ELEM. ECON. 3.3.90.30 DETALHAMENTO 2300 VALOR R$170.000,00
ELEM. ECON. 3.3.90.36 DETALHAMENTO 2300 VALOR R$30.000,00
ELEM. ECON. 3.3.90.39 DETALHAMENTO 2300 VALOR R$300.000,00
ELEM. ECON. 4.4.90.52 DETALHAMENTO 2300 VALOR R$50.000,00
02 – Poder Executivo
09 – OBRAS E SERVIÇOS – INFRA ESTRUTURA URBANA
Func. 
Program.
17.512.0060.1.014 – Construção, Reforma e Ampliação de Prédios 
Publicos
ELEM. ECON. 4.4.90.51 DETALHAMENTO 2100 VALOR R$250.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do Credito Especial de que trata o art. 1º do presente Projeto de
Lei, serão utilizados recursos de Excesso de Arrecadação, conforme disposto no Inciso II, parágrafo 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.
ARTIGO 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025 e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO do exercício de 2022 nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, 
conforme descrito nos arts. 1º e 2º desta Lei.
ARTIGO 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Taquaral/SP, 08 de julho de 2022.
PAULO SÉRGIO CARDOSO DE OLIVEIRA
- Prefeito do Município de Taquaral –
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Ilustres:
Considerando o disposto no art. 41, inc. II e Art. 43, §1°, inc. II da Lei Federal
4.320/64, passamos a apresentar a seguir as justificativas para Abertura de Crédito Especial 
no Orçamento da Prefeitura Municipal de Taquaral por excesso de arrecadação:
Dos Créditos Especiais (Valor Total R$800.000,00)
O presente Projeto de Lei para a abertura de Crédito Especial por Excesso de
Arrecadação, são provenientes das seguintes Emendas Parlamentares
EMENDA 2022.048.38245 – Heni Ozi Cukier - R$50.000,00 (Aquisição de
Equipamentos – Dpto de Saúde)
EMENDA 2022.004.38382 – Adriana Borgo - R$100.000,00 (Despesas de
Custeio – Dpto de Saúde)
EMENDA 2022.056.42706 – Léo Oliveira - R$200.000,00 (Despesas de Custeio – Dpto de Saúde)
EMENDA 2022.253.42142 – Casa Cívil - R$100.000,00 (Despesas de Custeio
– Dpto de Saúde)
EMENDA 2022.120.41221 – Fausto Pinato - R$100.000,00 (Despesas de
Custeio – Dpto de Saúde)
EMENDA 2022.4155.0007 – Kim Kataguiri - R$250.000,00 (Obras Infra- Estrutura Urbana - Investimento)
Destarte, em face da inegável relevância e do evidente interesse público que a
matéria encerra, solicito a apreciação do presente projeto de lei em conformidade com o
disposto nas legislações vigente.
Contando com a costumeira eficiência de Vossa Excelência no trato dos assuntos 
de interesse público, aguardo a aprovação do projeto na forma proposta, renovando protestos 
de elevado apreço.
 Taquaral/SP, 08 de julho de 2022.
PAULO SÉRGIO CARDOSO DE OLIVEIRA
- Prefeito do Município de Taquaral
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