materia nº 16/2022

PROJETO DE LEI Nº016, DE 08 DE JULHO DE 2022. “Autoriza a abertura de Crédito
Especial na Lei Orçamentária Anual
do Exercício de 2022, para os fins que 
especifica.”
PAULO SÉRGIO CARDOSO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Taquaral, Comarca de 
Pitangueiras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir na Contabilidade da Prefeitura
Municipal, Crédito Especial no valor de R$565.234,00 (quinhentos e sessenta e cinco mil, duzentos e trinta e quatro reais), em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, 
nas seguintes dotações orçamentárias:
02 – Poder Executivo
07 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Func. 
Program.
10.301.0040.2.018 – Manutenção da Atenção Primária a Saúde
ELEM. ECON. 3.3.90.30 DETALHAMENTO 5800 VALOR R$265.234,00
ELEM. ECON. 3.3.90.39 DETALHAMENTO 5800 VALOR R$300.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do Credito Especial de que trata o art. 1º do presente Projeto de
Lei, serão utilizados recursos de Excesso de Arrecadação, conforme disposto no Inciso II, parágrafo 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.
ARTIGO 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025 e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO do exercício de 2022 nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, 
conforme descrito nos arts. 1º e 2º desta Lei.
ARTIGO 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Taquaral/SP, 08 de julho de 2022.
PAULO SÉRGIO CARDOSO DE OLIVEIRA
- Prefeito do Município de Taquaral –
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Ilustres Membros do Poder Legislativo Municipal,
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Considerando o disposto no art. 41, inc. II e Art. 43, §1°, inc. II da Lei Federal
4.320/64, passamos a apresentar a seguir as justificativas para Abertura de Crédito Especial 
no Orçamento da Prefeitura Municipal de Taquaral por excesso de arrecadação:
Dos Créditos Especiais (Valor Total R$565.234,00)
O presente Projeto de Lei para a abertura de Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação, são provenientes das seguintes Emendas Parlamentares;
EMENDA 42210003 – Giordano - R$100.000,00 (Incremento PAP – Custeio Saúde)
EMENDA 28150009 – Ricardo Izar - R$50.000,00 (Incremento PAP – Custeio Saúde)
EMENDA 39960003 – Geninho Zuliani - R$56.132,00 (Incremento PAP – Custeio Saúde)
EMENDA 42000001 – Ricardo Silva - R$200.000,00 (Incremento PAP – Custeio Saúde)
EMENDA 81000312 – Relator Geral - R$159.102,00 (Incremento PAP – Custeio Saúde)
Destarte, em face da inegável relevância e do evidente interesse público que a
matéria encerra, solicito a apreciação do presente projeto de lei em conformidade com o
disposto nas legislações vigente.
Contando com a costumeira eficiência de Vossa Excelência no trato dos assuntos 
de interesse público, aguardo a aprovação do projeto na forma proposta, renovando protestos 
de elevado apreço.
Taquaral/SP, 08 de julho de 2022.
PAULO SÉRGIO CARDOSO DE OLIVEIRA
- Prefeito do Município de Taquaral –
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