| Tipo | REQUERIMENTOS |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2022 |
| Date | 2022-07-01 |
| Ementa | REQUER AO EXECUTIVO: Prestar informações acerca das medidas tomadas para diminuição dos gastos municipais, tendo em vista o alerta emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o qual aponta que o município está atualmente com o índice de Resultado Primário em 92,44%, sendo que o artigo 167-A da Constituição Federal dispõe como limite o percentual de 85%. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TAQUARAL Estado de São Paulo CNPJ 01.690.457/0001-38 Requerimento [/25/2022 Requerente: Vereador Jefferson Alexandre dos Santos Requerido: Prefeito Municipal de Taquaral Requeiro que nos termos regimentais, seja ouvido o douto plenário, e com a devida concordância, seja encaminhado o presente requerimento ao Chefe do Poder Executivo, para que o mesmo, viabilize, bem como sejam dadas respostas ao proponente do presente requerimento: Prestar informações acerca das medidas tomadas para diminuição dos gastos municipais, tendo em vista o alerta emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o qual aponta que o município está atualmente com o índice de Resultado Primário em 92,44%, sendo que o artigo 167-A da Constituição Federal dispõe como limite o percentual de 85%. Justifico meu requerimento, tendo em vista que é papel dos Vereadores eleitos a fiscalização dos atos praticados pelo Poder Executivo, em especial, o cumprimento das metas e resultados estabelecidos na LOA e na LDO, juntamente com o auxílio do TCE SP. Sala das sessões, Plenário “Antônio João Bellotti” Taquaral/SP, 01 de julho de 2022 presidente CASA LEGISLATIVA VEREADOR JOSELITO FRANÇA NUNES E Av. Leonardo José Jacinto, 801 - CEP 14765-000 - Tel. 16 - 3958-6200 - contatodcamarataquaral. Sp. garbe