materia nº 42/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE TAQUARAL
Estado de São Paulo
CNPJ 01.690.457/0001-38
Requerimento [1/42/2022
Requerente: Vereador Ari Fernando Jacinto
Requerido: Prefeito Municipal de Taquaral
Requeiro que nos termos regimentais, seja ouvido o douto plenário, e
com a devida concordância, seja encaminhado o presente requerimento ao Chefe
do Poder Executivo, para que o mesmo, viabilize, bem como sejam dadas
respostas ao proponente do presente requerimento: Preste informações acerca
da existência de tratativas para alteração do Artigo 164, da Lei Municipal nº39
de 31 de dezembro de 1997 , que diz respeito a concessão da sexta parte aos
funcionários, pois a lei municipal fixou o prazo de 25 (vinte e cinco) anos para
concessão, uma vez que, a legislação estadual ao tratar do mesmo tema, fixou
em 20 (vinte) anos para concessão do mesmo benefício aos servidores públicos
Justificativa:
Nobres Edis,
Justifico meu requerimento, tendo em vista que houve a solicitação de
informações pelo Nobre Vereador Jefferson Alexandre dos Santos, com
fundamento nos pedidos de vários funcionários no sentido da realização da
alteração da referida lei, uma vez que a diminuição do prazo de 25 anos para 20
anos para concessão da sexta parte, seria benéfica a todos os funcionários do
município, aliado a adequação dos parâmetros previstos na legislação estadual.
Assim, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que preste
informações de quais tratativas foram ou estão sendo tomadas para adequação
do prazo.
Sala das sessões,
Plenário “Antônio João Bellotti'
Taquaral/SP, 16 de novembro de 2022 | APROVADO
- “rovidencie-se a respeito
dad ANUR [818/07]
Presidente
CASA LEGISLATIVA VEREADOR JOSELITO FRANÇA NUNES
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