materia nº 17/2022

PROJETO DE LEI Nº017, DE 20 DE JULHO DE 2022
“RATIFICA A ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE 
INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO 
DO VALE DO RIO GRANDE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
PAULO SÉRGIO CARDOSO DE OLIVEIRA, Prefeito do 
Município de Taquaral, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são 
conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica ratificado pelo Município de Taquaral a alteração promovida no artigo 
8° do Protocolo de Intenções do Consórcio de Desenvolvimento do Vale do Rio 
Grande e seu correspondente artigo 4° no Estatuto, para incluir o objetivo de 
Prestação de serviços de inspeção municipal de produtos de origem animal e 
vegetal no âmbito dos entes consorciados.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Taquaral, 20 de julho de 2022.
PAULO SÉRGIO CARDOSO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar à deliberação dessa 
Colenda Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, para que seja apreciado o 
presente Projeto de Lei que “RATIFICA A ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE 
INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO RIO 
GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto tem o objetivo promover adequação do 
Protocolo de intenções do Consórcio de Desenvolvimento do Vale do Rio Grande, 
com a inclusão da prestação de serviços de inspeção municipal de produtos de 
origem animal e vegetal no âmbito dos entes consorciados. 
Assim, com a alteração do protocolo de intenções o 
objetivo é que se formalize que os serviços de inspeção municipal de produtos de 
origem animal e vegetal no âmbito dos vários Municípios consorciados seja 
realizado de forma integrada, com a disponibilização de profissional especializado 
para a realização das inspeções nos Municípios pelo próprio Consórcio.
O presente projeto busca de atender às necessidades da 
população, desenvolver o comércio dos Municípios da região, e promover a 
adequada inspeção dos produtos de origem animal e vegetal, como medida de 
proteção a toda a população deste Município, solicito, portanto, seja repassado aos 
ilustres Vereadores o projeto em pauta, para que procedam à sua devida apreciação 
e se entenderem justo, a aprovação da matéria ora apresentada.
Atenciosamente,
Taquaral/SP, 20 de julho de 2022.
PAULO SÉRGIO CARDOSO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal