materia nº 19/2022

PROJETO DE LEI Nº019/2022, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022.
“Autoriza a abertura de Crédito Especial na 
Lei Orçamentária Anual do Exercício de 
2022, para os fins que especifica.”
PAULO SÉRGIO CARDOSO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Taquaral, Comarca de Pitangueiras, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU 
e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir na Contabilidade da Prefeitura Municipal, 
Crédito Especial no valor de R$75.368,00 (setenta e cinco mil, trezentos e sessenta e oito reais), em 
conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, nas seguintes dotações orçamentárias:
02 – Poder Executivo
08 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Func. Program. 08.244.0050.2.025 – Manutenção das Atividades da Assistência Social
ELEM. ECON. 3.3.90.30 DETALHAMENTO 5800 VALOR R$65.368,00
ELEM. ECON. 3.3.90.39 DETALHAMENTO 5800 VALOR R$10.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do Credito Especial de que trata o art. 1º do presente Projeto de Lei, serão 
utilizados recursos de Excesso de Arrecadação, conforme disposto no Inciso II, parágrafo 1º do Artigo 
43 da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.
ARTIGO 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias –
LDO do exercício de 2022 nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos 
arts. 1º e 2º desta Lei.
ARTIGO 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Taquaral, em 08 de setembro de 2022.
PAULO SÉRGIO CARDOSO DE OLIVEIRA
- Prefeito do Município de Taquaral –
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Ilustres Membros do Poder Legislativo Municipal,
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Considerando o disposto no art. 41, inc. II e Art. 43, §1°, inc. II da Lei Federal 4.320/64, 
passamos a apresentar a seguir as justificativas para Abertura de Crédito Especial no Orçamento da 
Prefeitura Municipal de Taquaral por excesso de arrecadação:
Dos Créditos Especiais (Valor Total R$75.368,00)
O presente Projeto de Lei para a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de 
Arrecadação, são provenientes das seguintes Emendas Parlamentares;
EMENDA 202240940004 – Mara Gabrilli - R$75.368,00 (Custeio Assistência Social)
Destarte, em face da inegável relevância e do evidente interesse público que a matéria 
encerra, solicito a apreciação do presente projeto de lei em conformidade com o disposto nas 
legislações vigente.
Contando com a costumeira eficiência de Vossa Excelência no trato dos assuntos de 
interesse público, aguardo a aprovação do projeto na forma proposta, renovando protestos de elevado 
apreço.
 Taquaral, em 08 de setembro de 2022.
PAULO SÉRGIO CARDOSO DE OLIVEIRA
- Prefeito do Município de Taquaral