materia nº 22/2022

PROJETO DE LEI Nº 022 DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
Altera os anexos do PPA – Plano Plurianual 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAQUARAL, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei:
Artigo 1º - Diante da necessidade de constituir a integração da programação do 
orçamento anual com o Plano Plurianual, os Anexos estabelecidos pela Lei Municipal nº825 de 09 de 
novembro de 2022), ficam alterados de acordo com o conteúdo dos anexos I, II, III e IV, desta Lei.
Artigo 2º - Os Anexos desta Lei limitam-se somente ao exercício de 2023.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.
Taqural, 29 de setembro de 2022.
PAULO SÉRGIO CARDOSO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
MENSAGEM DO SR. PREFEITO MUNICIPAL
Senhor Presidente:
Em anexo encaminho a Douta Câmara o incluso Projeto de Lei nº XX, de 30 de 
setembro de 2022, para ser submetido a elevada apreciação pelos Nobres Vereadores que compõem o 
Legislativo Municipal.
A propositura visa introduzir alteração no Plano Plurianual a partir do proximo 
exercício 2023. Para compatibilização das peças de planejamento. Cabe-me esclarecer que o Projeto 
em analise visa introduzir Despesas para manutenção da máquina administrativa bem com os 
investimentos com atualização de valores monetarios dos anexos de prioridades e metas.
Sem outro particular, valho-me do presente, para renovar a Vossa Excelência e 
Dignos Vereadores meus elevados votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
PAULO SÉRGIO CARDOSO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Ao 
Exmo Senhor
ERONDI MARCOS ANTÔNIO
DD. Presidente da Câmara Municipal
TAQUARAL-SP.