materia nº 23/2022

PROJETO DE LEI Nº 023 DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
Inclui e Altera os Anexos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAQUARAL, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei:
 Artigo 1º - Diante da necessidade de constituir a integração da programação do 
orçamento anual com a Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2023, os estabelecidos na
Lei Municipal nº 847 de 10 de junho de 2022, ficam alterados de acordo com o conteúdo dos Anexos 
V e VI (LDO) – Modelo TCE-SP.
Artigo 2º - Os Anexos desta Lei limitam-se somente ao exercício de 2023.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.
Taqural, 29 de setembro de 2022.
PAULO SÉRGIO CARDOSO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
MENSAGEM DO SR. PREFEITO MUNICIPAL
Senhor Presidente:
Em anexo encaminho a Douta Câmara o incluso Projeto de Lei nº XX, de 30 de 
setembro de 2022, para ser submetido a elevada apreciação pelos Nobres Vereadores que compõem o 
Legislativo Municipal.
A propositura visa alterar os anexos V e VI, e incluidos os Demonstrativos I e III, 
das Metas Fiscal, incialmente aprovaods pela Lei Municipal nº XXX de 30 de XXX de 2023 (lei LDO), “Lei 
de Diretrizes Orçamentárias” para o exercício de 2023. Tal situação visa compatibilizar as peças do 
planejamento.
Sem outro particular, valho-me do presente, para renovar a Vossa Excelência e 
Dignos Vereadores meus elevados votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
PAULO SÉRGIO CARDOSO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Ao 
Exmo Senhor
ERONDI MARCOS ANTÔNIO
DD. Presidente da Câmara Municipal
TAQUARAL-SP.