materia nº 27/2022

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PROJETO DE LEI N.º 027, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Autoriza a abertura de Crédito Especial na Lei 
Orçamentária Anual do Exercício de 2022, 
para os fins que especifica”
PAULO SÉRGIO CARDOSO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Taquaral, 
Comarca de Pitangueiras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir na Contabilidade da Prefeitura Municipal, Crédito 
Especial no valor de R$13.602,02 (treze mil, seiscentos e dois reais e dois centavos), em conformidade com o 
inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, nas seguintes dotações orçamentárias:
02 – Poder Executivo
08 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Func. 
Program.
08.244.0050.2.025 – Manutenção das Atividades da Assistência Social
ELEM. ECON. 3.3.90.30 DETALHAMENTO 2510 VALOR R$13.602,02
Artigo 2º - Para cobertura do Credito Especial de que trata o art. 1º do presente Projeto de Lei, serão 
utilizados recursos de Excesso de Arrecadação, conforme disposto no Inciso II, parágrafo 1º do Artigo 43 da 
Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.
ARTIGO 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 
do exercício de 2022 nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos arts. 1º e 2º 
desta Lei.
ARTIGO 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Taquaral,28 de novembro de 2022.
Paulo Sérgio Cardoso de Oliveira
- Prefeito do Município de Taquaral –
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EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
PROJETO DE LEI Nº027, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022.
Ilustres Membros do Poder Legislativo Municipal,
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Considerando o disposto no art. 41, inc. II e Art. 43, §1°, inc. II da Lei Federal 4.320/64, 
passamos a apresentar a seguir as justificativas para Abertura de Crédito Especial no Orçamento da Prefeitura 
Municipal de Taquaral por excesso de arrecadação:
Dos Créditos Especiais (Valor Total R$13.602,02)
O presente Projeto de Lei para a abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, são
provenientes de Recursos de Custeio – Beneficios Eventuais, recebidos da Secretaria de Desenvolvimento 
Social do Estado de São Paulo.
Destarte, em face da inegável relevância e do evidente interesse público que a matéria encerra, 
solicito a apreciação do presente projeto de lei em conformidade com o disposto nas legislações vigente.
Contando com a costumeira eficiência de Vossa Excelência no trato dos assuntos de interesse 
público, aguardo a aprovação do projeto na forma proposta, renovando protestos de elevado apreço.
 Taquaral, 28 de novembro de 2022.
Paulo Sérgio Cardoso de Oliveira
Prefeito Municipal