| Tipo | REQUERIMENTOS |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2023 |
| Date | 2023-04-14 |
| Ementa | REQUER AO EXECUTIVO: INFORMAR QUAIS OS PROCEDIMENTOS ESTÃO SENDO ADOTADOS QUANDO HÁ A APLICAÇÃO DE MULTA AOS VEÍCULOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO, E SE HÁ A POSSIBILIDADE DE NÃO REALIZAR A INDICAÇÃO DO CONDUTOR, EVITANDO ASSIM, QUE ESTES VENHAM A TER SUAS HABILITAÇÕES SUSPENSAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TAQUARAL Estado de São Paulo CNPJ 01.690.457/0001-38 Requerimento 1/37/2023 Requerente: Vereador Ari Fernando Jacinto Requerido: Prefeito Municipal de Taquaral Requeiro que nos termos regimentais, seja ouvido o douto plenário, e com a devida concordância, seja encaminhado o presente requerimento ao Chefe do Poder Executivo, para que o mesmo, viabilize, bem como sejam dadas respostas ao proponente do presente requerimento: Informar quais os procedimentos estão sendo adotados quando há a aplicação de multa aos veículos pertencentes ao município, e se há a possibilidade de não realizar a indicação do condutor, evitando assim, que estes venham a ter suas habilitações suspensas. Justificativa: É função dos vereadores eleitos a fiscalização dos atos do Poder Executivo, bem como, a luta pela melhor condição aos munícipes. Sala das sessões, Plenário “Antônio João Bellotti” Taquaral/SP,. 14 de abril de 2023 *-Véreador- E APROVADO e videncie-se a respeito. CASA LEGISLATIVA VEREADOR JOSELITO FRANÇA NUNES Av. Leonardo José Jacinto, 801 - CEP 14765-000 - Tel. 16 - 3958-6200 - contatodcamarataquaral. aa