materia nº 61/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE TAQUARAL
Estado de São Paulo
CNPJ 01.690.457/0001-38
Requerimento 1/61/2023
Requerente: Vereador Ari Fernando Jacinto
Requerido: Prefeito Municipal de Taquaral
Requeiro que nos termos regimentais, seja ouvido o Douto Plenário, e
com a devida concordância, seja encaminhado o presente requerimento ao Chefe
do Poder Executivo, para que o mesmo viabilize, bem como sejam dadas
respostas ao proponente do presente requerimento:
a) Que seja enviada a esta Casa de Leis Guias de Recolhimento do INSS
dos Servidores Públicos deste Município, referentes aos meses de:
abril, maio, junho, julho, agosto e setembro.
b) Porque existe pendência e omissão de DCTF WEB no E-CAC, de
outubro de 2022 a julho de 2023, conforme diagnostico fiscal da
Receita Federal, comprovante em anexo.
Justificativa:
Nobres Edis,
Justifico meu requerimento com base nas solicitações e reclamações que
tenho recebido dos servidores públicos do Executivo, pois os mesmos estão
cheios de incertezas e inseguranças se os recolhimentos estão sendo feitos
corretamente e em dia, uma vez que no site do "MEU INSS" aparece que não há
recolhimentos.
Ademais, insta mencionar que há notícias de que estão sendo pagas
diversas multas pelo atraso nos recolhimentos de alguns meses, sendo que este
dano está sendo suportado pelos recursos financeiros do Município, o qual está
sendo prejudicado pela desorganização da atual gestão.
Sala das sessões,
Plenário “Antônio João Bellotti”
Faquarapoo. 29 de setembro de 2023 APROVADO
Providencie-se a respeito
Sala das Sessies 02 JO (0/5
Pidsidente |
CASA LEGISLATIVA VEREADOR JOSELITO FRANÇA NUNES
Av, Leonardo José Jacinto, 801 - CEP 14765-000 - Tel. 16 - 3958-6200 - contatoocamarataquaral.sp.gov.br
MINISTÉRIO DA FAZENDA Por meio do e-CAC - CNPJ do certificado: 01.690.457/0001-3
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL “ 29/09/2023 11:02:2
INFORMAÇÕES DE APOIO PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO
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CNPJ: 01.690.457 - CAMARA MUNICIPAL DE TAQUARAL
Dados Cadastrais da Matriz
CNPJ: 01.690.457/0001-38
UA de Domicílio: ARF BEBEDOURO-SP Código da UA: 08.109.0:
Endereço: AV PROJETADA 1,S/N
Bairro: CENTRO CEP: 14765-000 Município: TAQUARAL UF: SP
Responsável: 254.676.078-55 - JORGE APARECIDO MACHADO
Situação: ATIVA Ente Federativo Responsável: 01.610.390/0001-8
Natureza Jurídica: 106-6 - ORGAO PUBL. DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Data de Abertura: 01/01/1997
CNAE: 8411-6/00 - Administração pública em geral
Porte da Empresa: DEMAIS
Sócios e Administradores
QUADRO SOCIETÁRIO NÃO OBRIGATÓRIO POR SUA NATUREZA JURÍDICA
Certidão Emitida
CNPJ: 01.690.457/0001-38
Certidão Positiva com Efeitos de Negativa: BD43.9398.838F.4208 Emissão: 26/06/2023 Data de Validade: 23/12/2023
Diagnóstico Fiscal na Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Não foram detectadas pendências/exigibilidades suspensas nos controles da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
CNPJ: 01.610.390/0001-84 Ente Federativo Responsável
MUNICIPIO DE TAQUARAL
Diagnóstico Fiscal na Receita Federal
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Pendência - Omissão de DCTFWeb*
(Período de Apuração) 2022 - OUT NOV DEZ
2023 - JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL
*Ausência de entrega de DCTFWeb original ou de retificadora em andamento