materia nº 605/2013

MUNICÍPIO DE TAQUARAL
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 01.610.390/0001-84
Does
LEI Nº 605 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013
“Altera o dispositivo do Artigo 73 da Lei nº 537, de 12 de Março de 2012 que dispõe sobre o Plano de
Carreira dos Profissionais da Educação do Município de Taquaral e da providencias correlatas”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TAQUARAL, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 73 da Lei nº 537 de 12 de março de 2012 passa a ter a seguinte redação:
Art. 73.-... am
$ 2º. Na hipótese de acumulação de dois cargos docentes ou um cargo ou função de suporte pedagógico
com um cargo docente, a carga horária total não poderá ultrapassar o limite de 64 (sessenta e quatro)
horas semanais. ,
$3. A acumulação de cargo ou função-atividade será permitida nos termos do art. 37, inciso XVI, da
Constituição Federal, obedecendo-se aos seguintes critérios:
a) compatibilidade de horários;
b) Comprovação de viabilidade de acesso aos locais de trabalho por meios normais de transporte
c) Intervalo entre o término de uma jornada e início da outra de. no mínimo, uma hora;
d) O intervalo constante da letra “e” poderá ser reduzido para até 30 (trinta) minutos, quando os
locais de trabalho se situarem no município de Taquaral e a critério da autoridade competente,
desde que não haja prejuízo para o serviço público.
Art. 2º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrárias.
Registra-se, Publique-se e Cumpre-se
Paço Municipal, “João Batista Vilela”, 05 Adendo de 2.013.
eme TS
— , 4 + —
Laércio Vicente Scatamal
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado por afixação, no local de costume, na sede da Prefeitura, na
mesma data, nos termos do artigo 86 da Lei Orgânica nicípio.
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