materia nº 8/2023

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DE TAQUARAL/SP
Estado de São Paulo
CNPJ 01.610.390/0001-84
PROJETO DE LEI Nº 08, DE 23 DE MARÇO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis público
oa, que especifica.”
PAULO SÉRGIO CARDOSO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Taquaral, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por
lei,
FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
Artigo 1º - º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por
meio de licitação, os imóveis, que especifica:
IMÓVEL LOTE 02 - QUADRA A- Matricula 14.242 - Um terreno Urbano situado nesta cidade, sem
possuir benfeitoria, constituído pelo Lote 02 com frente para Rua Projetada “E”, medindo 14,00
metros de frente para a rua a referida, 37,00 metros confrontando á direita com lote 03, 37,00 metros
à esquerda confrontando o lote 01, e aos fundos 14,00 metros confrontando com os lotes16 e 15.
Contendo uma área total de 518,00 metros. O imóvel avaliando, está localizado na Rua Projetada
“E”, no Distrito Industrial e Comercial “2” no município de Taquaral, imóvel este que se encontra
registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Pitangueiras — SP, sob a
matrícula nº 14.242.
IMÓVEL LOTE 03 - QUADRA A- Matricula 14.243 - Um terreno Urbano situado nesta cidade, com
benfeitoria não averbada na matrícula imobiliária, consistente em uma edificação aparentemente
de natureza comercial, constituído pelo Lote 03 com frente para Rua Projetada “E”, medindo 14,00
metros de frente para a rua a referida, 37,00 metros confrontando á direita com lote 04, 37,00 metros
á esquerda confrontando o lote 02, e aos fundos 14,00 metros confrontando com os lotes15 e 14.
Contendo uma área total de 518,00 metros. O imóvel avaliando, está localizado na Rua Projetada
“E”, no Distrito Industrial e Comercial “2” no município de Taquaral, imóvel este que se encontra
registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Pitangueiras — SP, sob a
matrícula nº 14.243.
IMÓVEL LOTE 04 - QUADRA A- Matricula 14.244 - Um terreno Urbano situado nesta cidade, sem
possuir benfeitoria, constituído pelo Lote 04 com frente para Rua Projetada “E”, medindo 14,00
metros de frente para a rua a referida, 37,00 metros confrontando á direita com lote 05, 37,00 metros
à esquerda confrontando o lote 03, e aos fundos 14,00 metros confrontando com os lotes14 e 15.
Contendo uma área total de 518,00 metros. O imóvel avaliando, está localizado na Rua Projetada
“E”, no Distrito Industrial e Comercial “2” no município de Taquaral, imóvel este que se encontra
registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Pitangueiras — SP, sob a
matrícula nº 14.244.
IMÓVEL LOTE 05 - QUADRA A- Matricula 14.245 -. Um terreno Urbano situado nesta cidade,
com benfeitoria não averbada na matrícula imobiliária, consistente em uma edificação
aparentemente de natureza comercial, constituído pelo Lote 05 com frente para Rua Projetada “E”,
medindo 14,00 metros de frente para a rua a referida, 37,00 metros confrontando á direita com lote
06, 37,00 metros á esquerda confrontando o lote 04, e aos fundos 14,00 metros confrontando com
os lotes 13 e 12. Contendo uma área total de 518,00 metros. O imóvel avaliando, está localizado
Rua do Cafezal, 530 « Taquaral/SP « CEP: 14.765-000
Tel.: (16) 3958-9200 « administracaoQtaquaral.sp.gov.br
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na Rua Projetada “E”, no Distrito Industrial e Comercial “2” no município de Taquaral, imóvel este
que se encontra registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de
Pitangueiras — SP, sob a matrícula nº 14.245.
IMOVEL LOTE 06 - QUADRA A- Matricula 14.246 -. Um terreno Urbano situado nesta cidade,
possui benfeitoria, constituído pelo Lote 06 com frente para Rua Projetada “E”, medindo 14,00
metros de frente para a rua a referida, 37,00 metros confrontando á direita com lote 07, 37,00 metros
á esquerda confrontando o lote 05, e aos fundos 14,00 metros confrontando com os lotes 12 e 11.
Contendo uma área total de 518,00 metros. O imóvel avaliando, está localizado na Rua Projetada
“E”, no Distrito Industrial e Comercial “2” no município de Taquaral, imóvel este que se encontra
registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Pitangueiras — SP, sob a
matrícula nº 14.246.
IMÓVEL LOTE 07 - QUADRA A- Matricula 14.247 -. Um terreno Urbano situado nesta cidade,
sem possuir benfeitoria, constituído pelo Lote 07 com frente para Rua Projetada “E”, medindo 18,00
metros de frente para a rua a referida, 37,00 metros confrontando á direita com lote 08, 37,00 metros
á esquerda confrontando o lote 06, e aos fundos 18,00 metros confrontando com os lotes 11 e 10.
Contendo uma área total de 666,00 metros. O imóvel avaliando, está localizado na Rua Projetada
“E”, no Distrito Industrial e Comercial “2” no município de Taquaral, imóvel este que se encontra
registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Pitangueiras — SP, sob a
matrícula nº 14.247.
IMÓVEL LOTE 08 - QUADRA A- Matricula 14.248 - Um terreno Urbano situado nesta cidade, sem
possuir benfeitoria, constituído pelo Lote 08 com frente para Rua Projetada “E”, medindo 5,00
metros de frente para a rua a referida, 14,14 metros em curva, com raio de 9,00 metros, formando
esquina das citadas vias públicas, 28,00 metros á direita com a rua projetada “G”, 37,00 metros à
esquerda confrontando o lote 07, e aos fundos 14,00 metros confrontando com o lote 09. Contendo
uma área total de 500,61 metros. O imóvel avaliando, está localizado na Rua Projetada “E”, no
Distrito Industrial e Comercial “2” no município de Taquaral, imóvel este que se encontra registrado
no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Pitangueiras — SP, sob a matrícula nº
14.248.
IMÓVEL LOTE 11 - QUADRA A- Matricula 14.251 - Um terreno Urbano situado nesta cidade, sem
possuir benfeitoria, constituído pelo Lote 11 com frente para Rua Projetada “F”, medindo 14,00
metros de frente para a rua a referida, 37,00 metros confrontando á direita com lote 12, 37,00 metros
á esquerda confrontando o lote 10, e aos fundos 14,00 metros confrontando com os lotes 07 e 06.
Contendo uma área total de 518,00 metros quadrados. O imóvel avaliando, está localizado na Rua
Projetada “F”, no Distrito Industrial e Comercial “2” no município de Taquaral, imóvel este que se
encontra registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Pitangueiras — SP,
sob a matrícula nº 14.251.
IMÓVEL LOTE 12 - QUADRA A- Matricula 14.252 - Um terreno Urbano situado nesta cidade, sem
possuir benfeitoria, constituído pelo Lote 12 com frente para Rua Projetada “F”, medindo 14,00
metros de frente para a rua a referida, 37,00 metros confrontando á direita com lote 13, 37,00 metros
á esquerda confrontando o lote 11, e aos fundos 14,00 metros confrontando com os lotes 05 e 06.
Contendo uma área total de 518,00 metros quadrados. O imóvel avaliando, está localizado na Rua
Projetada “F”, no Distrito Industrial e Comercial “2” no município de Taquaral, imóvel este que se
encontra registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Pitangueiras — SP,
sob a matrícula nº 14.252.
Rua do Cafezal, 530 « Taquaral/SP « CEP: 14.765-000
Tel.: (16) 3958-9200 « administracao Qtaquaral.sp.gov.br
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IMÓVEL LOTE 13 - QUADRA A- Matricula 14.253 - Um terreno Urbano situado nesta cidade, sem
possuir benfeitoria, constituído pelo Lote 13 com frente para Rua Projetada “F”, medindo 14,00
metros de frente para a rua a referida, 37,00 metros confrontando á direita com lote 14, 37,00 metros
à esquerda confrontando o lote 12, e aos fundos 14,00 metros confrontando com os lotes 04 e 05.
Contendo uma área total de 518,00 metros quadrados. O imóvel avaliando, está localizado na Rua
Projetada “F”, no Distrito Industrial e Comercial “2” no município de Taquaral, imóvel este que se
encontra registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Pitangueiras — SP,
sob a matrícula nº 14.253.
IMÓVEL LOTE 1 - QUADRA C- Matricula 14.258 - Um terreno Urbano situado nesta cidade, sem
possuir benfeitoria, constituído pelo Lote 01 com frente para Rua Projetada “E”, medindo 5,00
metros de frente para a rua a referida, 14,14 metros em curva, com raio de 9,00 metros, formando
esquina das citadas vias públicas, 37,00 metros á direita, confrontando o lote 02, 28,00 metros a
esquerda com a rua projetada “G e aos fundos 14,00 metros confrontando com o lote 12. Contendo
uma área total de 500,61 metros. O imóvel avaliando, está localizado na Rua Projetada “E”, no
Distrito Industrial e Comercial “2” no município de Taquaral, imóvel este que se encontra registrado
no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Pitangueiras — SP, sob a matrícula nº
14.258.
IMÓVEL LOTE 2 - QUADRA C- Matricula 14.259 - Um terreno Urbano situado nesta cidade, sem
possuir benfeitoria, constituído pelo Lote 02 com frente para Rua Projetada “E”, medindo 14,00
metros de frente para a rua a referida, 37,00 metros confrontando á direita com lote 03, 37,00 metros
á esquerda confrontando o lote 01, e aos fundos 14,00 metros confrontando com os lotes 11.
Contendo uma área total de 518,00 metros quadrados. O imóvel avaliando, está localizado na Rua
Projetada “E”, no Distrito Industrial e Comercial “2” no município de Taquaral, imóvel este que se
encontra registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Pitangueiras — SP,
sob a matrícula nº 14.259.
IMÓVEL LOTE 3 - QUADRA C- Matricula 14.260 - Um terreno Urbano situado nesta cidade, sem
possuir benfeitoria, constituído pelo Lote 03com frente para Rua Projetada “E”, medindo 14,00
metros de frente para a rua a referida, 37,00 metros confrontando á direita com lote 04, 37,00 metros
á esquerda confrontando o lote 02, e aos fundos 14,00 metros confrontando com os lotes 10.
Contendo uma área total de 518,00 metros quadrados. O imóvel avaliando, está localizado na Rua
Projetada “E”, no Distrito Industrial e Comercial “2” no município de Taquaral, imóvel este que se
encontra registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Pitangueiras — SP,
sob a matrícula nº 14.260.
IMÓVEL LOTE 4 - QUADRA C- Matricula 14.261 - Um terreno Urbano situado nesta cidade, sem
possuir benfeitoria, constituído pelo Lote 04 com frente para Rua Projetada “E”, medindo 14,00
metros de frente para a rua a referida, 37,00 metros confrontando á direita com lote 05, 37,00 metros
á esquerda confrontando o lote 03, e aos fundos 14,00 metros confrontando com os lotes 09.
Contendo uma área total de 518,00 metros quadrados. O imóvel avaliando, está localizado na Rua
Projetada “E”, no Distrito Industrial e Comercial “2” no município de Taquaral, imóvel este que se
encontra registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Pitangueiras — SP,
sob a matrícula nº 14.261.
IMÓVEL LOTE 5 - QUADRA C- Matricula 14.262 - Um terreno Urbano situado nesta cidade, sem
possuir benfeitoria, constituído pelo Lote 05 com frente para Rua Projetada “E”, medindo 14,00
metros de frente para a rua a referida, 37,00 metros confrontando á direita com lote 06, 37,00 metros
á esquerda confrontando o lote 04, e aos fundos 14,00 metros confrontando com os lotes 08.
Rua do Cafezal, 530 - Taquaral/SP « CEP: 14.765-000
Tel.: (16) 3958-9200 « administracaoQDtaquaral.sp.gov.br
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Contendo uma área total de 518,00 metros quadrados. O imóvel avaliando, está localizado na Rua
Projetada “E”, no Distrito Industrial e Comercial “2” no município de Taquaral, imóvel este que se
encontra registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Pitangueiras — SP,
sob a matrícula nº 14.262.
IMÓVEL LOTE 6 - QUADRA C- Matricula 14.263 - Um terreno Urbano situado nesta cidade, sem
possuir benfeitoria, constituído pelo Lote 06 com frente para Rua Projetada “E”, medindo 7,00
metros de frente para a rua a referida, 14,14 metros em curva, com raio de 9,00 metros, formando
esquina das citadas vias públicas, 28,00 metros à direita com a rua projetada “H”, 37,00 metros á
esquerda confrontando o lote 05, e aos fundos 16,00 metros confrontando com o lote 07. Contendo
uma área total de 574,62 metros. O imóvel avaliando, está localizado na Rua Projetada “E”, no
Distrito Industrial e Comercial “2” no município de Taquaral, imóvel este que se encontra registrado
no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Pitangueiras — SP, sob a matrícula nº
14.263.
IMÓVEL LOTE 7 - QUADRA C- Matricula 14.264 - Um terreno Urbano situado nesta cidade, sem
possuir benfeitoria, constituído pelo Lote 07 com frente para Rua Projetada “F”, medindo 7,00
metros de frente para a rua a referida, 14,14 metros em curva, com raio de 9,00 metros, formando
esquina das citadas vias públicas, 37,00 metros á direita, confrontando o lote 08; 28,00 metros a
esquerda confrontando com a Rua Projetada “H” e aos fundos 16,00 metros confrontando com o
lote 06. Contendo uma área total de 574,62 metros. O imóvel avaliando, está localizado na Rua
Projetada “F”, no Distrito Industrial e Comercial “2” no município de Taquaral, imóvel este que se
encontra registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Pitangueiras — SP,
sob a matrícula nº 14.264.
IMÓVEL LOTE 8 - QUADRA C- Matricula 14.265 - Um terreno Urbano situado nesta cidade, sem
possuir benfeitoria, constituído pelo Lote 08 com frente para Rua Projetada “F”, medindo 14,00
metros de frente para a rua a referida, 37,00 metros confrontando á direita com lote 09, 37,00 metros
à esquerda confrontando o lote 07, e aos fundos 14,00 metros confrontando com os lotes 05.
Contendo uma área total de 518,00 metros quadrados. O imóvel avaliando, está localizado na Rua
Projetada “F”, no Distrito Industrial e Comercial “2” no município de Taquaral, imóvel este que se
encontra registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Pitangueiras — SP,
sob a matrícula nº 14.265.
IMÓVEL LOTE 9 - QUADRA C- Matricula 14.266 - Um terreno Urbano situado nesta cidade, sem
possuir benfeitoria, constituído pelo Lote 09 com frente para Rua Projetada “F”, medindo 14,00
metros de frente para a rua a referida, 37,00 metros confrontando á direita com lote 10, 37,00 metros
á esquerda confrontando o lote 08, e aos fundos 14,00 metros confrontando com os lotes 04.
Contendo uma área total de 518,00 metros quadrados. O imóvel avaliando, está localizado na Rua
Projetada “F”, no Distrito Industrial e Comercial “2” no município de Taquaral, imóvel este que se
encontra registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Pitangueiras — SP,
sob a matrícula nº 14.266.
IMÓVEL LOTE 10 - QUADRA C- Matricula 14.267 - Um terreno Urbano situado nesta cidade, sem
possuir benfeitoria, constituído pelo Lote 10 com frente para Rua Projetada “F”, medindo 14,00
metros de frente para a rua a referida, 37,00 metros confrontando á direita com lote 11, 37,00 metros
á esquerda confrontando o lote 09, e aos fundos 14,00 metros confrontando com os lotes 03.
Contendo uma área total de 518,00 metros quadrados. O imóvel avaliando, está localizado na Rua
Projetada “F”, no Distrito Industrial e Comercial “2” no município de Taquaral, imóvel este que se
Rua do Cafezal, 530 * Taquaral/SP « CEP: 14.765-000
Tel.: (16) 3958-9200 « administracaoQtaquaral.sp.gov.br
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encontra registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Pitangueiras — SP,
sob a matrícula nº 14.267.
IMOVEL LOTE 11 - QUADRA C- Matricula 14.268 - Um terreno Urbano situado nesta cidade, sem
possuir benfeitoria, constituído pelo Lote 11 com frente para Rua Projetada “F”, medindo 14,00
metros de frente para a rua a referida, 37,00 metros confrontando á direita com lote 12, 37,00 metros
à esquerda confrontando o lote 10, e aos fundos 14,00 metros confrontando com os lotes 02.
Contendo uma área total de 518,00 metros quadrados. O imóvel avaliando, está localizado na Rua
Projetada “F”, no Distrito Industrial e Comercial “2” no município de Taquaral, imóvel este que se
encontra registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Pitangueiras — SP,
sob a matrícula nº 14.268.
IMÓVEL LOTE 12 - QUADRA C- Matricula 14.269 - Um terreno Urbano situado nesta cidade, sem
possuir benfeitoria, constituído pelo Lote 12 com frente para Rua Projetada “F”, medindo 5,00
metros de frente para a rua a referida, 14,14 metros em curva, com raio de 9,00 metros, formando
esquina das citadas vias públicas, 28,00 metros á direita com a rua projetada “G”, 37,00 metros á
esquerda confrontando o lote 11, e aos fundos 14,00 metros confrontando com o lote 01. Contendo
uma área total de 500,61 metros. O imóvel avaliando, está localizado na Rua Projetada “F”, no
Distrito Industrial e Comercial “2” no município de Taquaral, imóvel este que se encontra registrado
no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Pitangueiras — SP, sob a matrícula nº
14.269.
Artigo 2º - A alienação do bem imóvel de que trata a presente
Lei dar-se-á por meio de licitação na modalidade concorrência pública, cujo valor mínimo para
alienação é o equivalente ao valor auferido pela avaliação.
Artigo 3º - O valor do imóvel será definido por meio de
Comissão Municipal constituída especificamente para tal finalidade e caso necessário com parecer
de corretor de imóveis devidamente credenciado no CRECI/SC.
Artigo 4º - A alienação do bem imóvel ficará a critério da
administração municipal.
Artigo 5º - Os valores oriundos da venda dos imóveis de que
trata esta lei serão utilizados especificamente em despesas de capital, com rubrica própria a ser
criada, para o incentivo de indústrias a se instalarem em nosso município, com a construção de
barracões, melhorias na infraestrutura dos Parques Industriais | e Il, pavimentação asfáltica na
malha viária da cidade e aquisição de veículos, como prevê o artigo 44 da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em sentido contrário.
Taquaral, 23 de março de 2023.
Rua do Cafezal, 530 « Taquaral/SP « CEP: 14.765-000
Tel.: (16) 3958-9200 « administracao Dtaquaral.sp.gov.br
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dd PREFEITURA MUNICIPAL
DE TAQUARAL/SP
* Estado de São Paulo
= CNPJ 01.610.390/0001-84
PAULO SERGIO imoso Be ee mrsisno
CARDOSO DE Sema ira Engano
OLIVEIRA:11134613814 cia e SPRING so co
0325 155121 0300"
PAULO SÉRGIO CARDOSO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Rua do Cafezal, 530 « Taquaral/SP « CEP: 14.765-000
Tel.: (16) 3958-9200 « administracao QDtaquaral.sp.gov.br
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CNPJ 01.610.390/0001-84
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar à deliberação dessa Colenda Câmara,
por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a alienações de
Imóveis Públicos Municipal”.
Importante registrar, que o objetivo não é tão somente fazer a
alienação do imóvel, mas sim vincular a condição com os recursos oriundos dessa venda para
investimentos de capital necessário ao município.
Ressaltamos que a política de desenvolvimento urbano, executada
pelo poder público municipal, tem por objetivo assegurar o cumprimento da função social da
propriedade urbana, mediante o seu adequado aproveitamento e utilização. Dessa forma,
percebemos que este imóvel, além de não atender a função social da propriedade, não gera receita
como IPTU, entre outros, portanto, destinação adequada é algo indispensável a ser realizado.
Julgando desnecessário enfatizar a necessidade de aprovação do
presente projeto, solicito-lhe seja repassado aos ilustres Vereadores o projeto em pauta, para que
procedam à sua devida apreciação e se entenderem justo, a aprovação da matéria ora apresentada.
Atenciosamente,
Taquaral/SP, 23 de março de 2023.
Assenado agratrmente por PAULO SERGIO
PAULO SERGIO CioosoBcovena rias
CARDOSO DE AnEaRiisarasta cbr once.
OLIVEIRA: (1134613814 cos Sofi rg se corn
asas Is sran ando
PAULO SÉRGIO CARDOSO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Rua do Cafezal, 530 « Taquaral/SP « CEP: 14.765-000
Tel.: (16) 3958-9200 « administracaoQtaquaral.sp.gov.br
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