| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2023 |
| Date | 2023-06-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE BEM PÚBLICO, DE SUA CARACTERISTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RETIRADO PELO EXECUTIVO EM 05/06/2023. |
| native_id | 932 |
status: pending_ocr · pages: 4
No extracted text — status pending_ocr.