materia nº 17/2023

Te
PREFEITURA MUNICIPAL
DE TAQUARAL/SP
Estado de São Paulo
CNPJ 01.610.390/0001-84
ROVG, á
Gestão 20212024 Sus
Projeto de Lei nº0i7, de i3 de juiho de 2023.
“Disciplina o uso e ocupação do
solo para fins Residenciais e Co-
merciais no Loteamento Residen-
ciai e Comercial Taquaral 2”.
Paulo Sérgio Cardoso de Oliveira, Prefeito do Município de Ta-
quaral, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por
Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei;
Artigo 1º - Fica alterado no município de Taquaral, o Loteamento Residencial e Co-
mercial “Taquaral 2”, localizado às margens da Rodovia Brigadeiro Faria
Lima (SP 326 — KM 363) no sentido Taquaral — Bebedouro, possuindo uma
área total de 134.544.42 m?, distando 150m do Centro Urbano do Munici-
pio, e tendo como acesso principais a Rua São Luiz e o Trevo de acesso à
Taquaral.
Quadro de áreas
ITEM |. ESPECIFICAÇÃO AREA (m?) Yo
1.0 | Area dos lotes (70 unidades) 67.401,28 50.096
2.0 | Areas públicas
[2.1 || Sistema viário 37.039,23 27.529
[2.2 | |Sistema de lazer 15.119,10 11.237
[ 23 JAPP. 6.614,91 4.917
| 2.4 | Área Institucional 8.369,90 6.221
| 3.0 | Área loteada 134.544.42 | 100,00
4.0 | Total da gleba | 134.544.42 100,00
A.P.P. — Área de Preservação Permanente.
$ 1º - O referido Loteamento será dividido em 10 (dez) quadras denomi-
nas: A,B,C,D, E, FG, H IeJ.
Especificação das Quadras e seus respectivos lotes:
Quadra | Identificação Área Unit. | Área Total | Área Qua- | Uso
do lote (m?) (m2) dra (m2)
A 1 1108,22| 110822 | | Poço e Reservatório
Municipal E
2a6 518,00 | 2590,00 Comércio
Lo 7. 666,00 | 666,00 Comércio
«4 8e9 500,61 | 1001,22/ o Comércio
Do 10213 | 518,00| 2072,00 Comércio
Rua do Cafezal, 530 - Taquaral/SP « CEP: 14.765-000
Tel.: (16) 3958-9200 - administracao Qtaquaral.sp.gov.br
Taquara aralo
Gestão 2021-2024
DE
PREFEITURA MUNICIPAL
TAQUARAL/SP
Estado de São Paulo
CNPJ 01.610.390/0001-84
14e 15 1036,00 | 1036,00 C.CI- Centro de Con-
+ + vivência do Idoso
L 16 943,01 943,01 | Câmara Municipal
L 9416,45 | 9416,45
B 1º | 8369,90| 8369,90 INSTITUICIONAL
(Ginásio — Escola — Re-
L cinto)
| 8369,90 | 8369,90 |
a
Cc 1 500,61 500,61 L 1 Residencial e Comercial
[ 2as5 Z 518,00 | 2072,00 Residencial e Comercial
6 574,62 574,62 | Residencial e Comercial
| 7 574,62 | 574,62 Residencial e Comercial
| S8ai1 | 518,00 2072,00 Residencial e Comercial
| 12 500,61 | 500,61 Residencial e Comercial
L f E 6294,46 | 6294,46
D 1 L 10823,09 | 10823,09
EE [ 10823,09 | 10823,09 LAZER
[ E E i E 921,86 921,86 | Residencial e Comercial
2 956,20 956,20 | Residencial e Comercial
1 3 972,09] 972,09 | Residencial e Comercial
+ 4 988, 8,34 | 988 3,34 | | Residencial e Comercial
5 1 1004,58 | 1004,58 |. Residencial e Comercial
6 1003,83 | 1003,83 Residencial e Comercial
7 I 1012,13 1012,13 | Residencial e Comercial
L 8 1011,71 | 1011,71 | Residencial e Comercial
9 990,98 | 990,98 || Residencial e Comercial |
10 970,25 970,25 | Residencial e Comercial
[| 11º | 94917] 949,17 Residencial e Comercial
12 914,02 914,02 1 Residencial e Comercial
| L 11695,16 | 11695,16
[E 1 1 782,60 E 782,60 Residencial e Comercial
2a7 800,00 | 4800,00 1 Residencial e Comercial
J 8 a 782,60 782,60 Residencial e Comercial
9 — 658,34 Lo 658,34 | Residencial e Comercial
10 | 684,93 684,93 Residencial e Comerciai
| 11 | 765,95 765,95 Residencial e Comercial
12 780,15 | 780,15 I Residencial e Comercial
L 13 794,35 794,35 | Residencial e Comercial
14 808,55 808,55 | Residencial e Comercial
15 | 822,75 822,75 Residencial e Comercial
16 818,09 818,09 | Residencial e Comercial
Rua do Cafezal, 530 « Taquaral/SP - CEP: 14.765-000
Tel.: (16) 3958-9200 - « administracaoDtaquarai.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
+ DE TAQUARAL/SP
$& Estado de São Paulo
CNPJ 01.610.390/0001-84
Taquara
Gestão 2021-2024
, E | 12498,31 | 12498,31 |
G 1 1750,35 | 1750,35 Residencial e Comercial
2 1797,37 | 1797,37 Residencial e Comercial |
à 3 1827,56 1827,56 | Residencial e Comercial |
4 1857,76 | 1857,76 | Residencial e Comerciai
5 1880,13 | 1880,13 Residencial e Comercial
6 E es 55 1857,50 | Residencial e Comercial
10970,67 | 10970,67
H 1 + 2012,34 | 2012,34 Residencial e Comercial
2 2057,32 | 2057,32 Residencial e Comercial
3 2068,23 | 2068,23 | Residencial e Comercial
4 2079,43 | 2079,43 Residencial e Comercial
5 2126,34 | 2126,34 Residencial e Comercial
r 6 E 2151,70 2151,70 | Residencial e Comercial
[ 7 1770,60 | 1770,60 Residencial e Comercial
8 2260,27 | 2260,27 Residencial e Comercial
l | + 16526,23 | 16526,23 |
d L
I 1 4296,01 | 4296,01
I | [ 429601] 4296,01 LAZER
J 1 661491 | 6614,91
+ 6614,91 | 6614,91 APP.
Tt
TOTAL DAS QUADRAS 97505,19
A.P.P. — Área de Preservação Permanente
82º - O referido Loteamento terá um sistema de lazer localizado nas Qua-
dras “D” e “I”, sendo: Quadra “D” com uma área de 10.823,09 m? e a
Quadra “I” com uma área de 4.296,01 m2, perfazendo uma área total de
15.119,10 m2, correspondendo a 11,237% do total da Gleba.
$ 3º - O referido Loteamento terá um sistema viário com uma área de
37.039,23 m?, correspondendo a 27.529% do total da Gleba e composto
por 09 vias públicas abaixo denominadas.
Descrição do Sistema Viário
IDENTIFICAÇÃO LARGURA DO | LARGURA | DECLIVIDADE | TIPO DE RE-
DAS VIAS . LEITO CAR- DO PAS- MAXIMA (m) VESTIMENTO
ROÇAVEL SEIO (m) (4%)
Cm)
Rua do Cafezal, 530 « Taquaral/SP - CEP: 14.765-000
Tel.: (16) 3958-9200 - administracaoQtaquarali.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
DE TAQUARAL/SP
% Estado de São Paulo
CNPJ 01.610.390/0001-84
Taquaral
Gestão 202102024”
Avenida Leonardo 16,00 2,00 | 0,19 ASFALTO
José Jacinto
Rua Santo André I 9,00 | "2,00 451 ASFALTO
Rua São Vicente 9,00 2,00 II 4,90 ASFALTO
Rua Santa Cata- 9,00 2,00 0,91 [| ASFALTO
rina 1
Rua Santa Inês 1 9,00 E 2,00 0,75 ASFALTO
Rua São Judas Ta- 9,00 2,00 E 0,36 ASFALTO
deu Ê
Rua Projetada J 9,00 L 2,00 1,18 ASFALTO
Rua Projetada K [
9,00 2,00 - 2,67 ASFALTO
Rua Projetada L 9,00 2,00 4,66 ASFALTO
Artigo 2º — As despesas decorrentes com a execução desta Lei, ocorrera por conta
de dotações própria consignadas no orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Artigo 3º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo-
sições em contrário, em especial a Lei nº 211 de junho de 2004.
Prefeitura do Município de Taquaral/SP, 12 de julho de 2023.
2
(ou á
érgio Cardoso de Oliveira
Prefeito Municipal
/
E sá
Rua do Cafezal, 530 « Taquaral/SP - CEP: 14.765-000
Tel - 1481 2958-9200 - administracao taquaral.sp.gov.br
4 E"
EN PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA DE ? DE TAQUARAL/SP
Uara] A Estado de São Paulo
a ROO, Cide? Voa CNPJ 01.610.390/0001-84
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
“Tenho a honra de encaminhar à deliberação dessa colenda câmara, por
intermédio de Vossa Excelência, para que seja apreciado em regime de urgência,
nos termos do artigo 57 da lei orgânica o incluso projeto de Lei Complementar que
Disciplina o uso e ocupação do solo para fins Residenciais e Comerciais no
Loteamento Residencial e Comercial Taquaral 2.
Faz-se necessário este novo projeto de Lei, tendo em vista que a Prefeitura
Municipal ingressou junto a CDHU para a viabilização de local para fins residenciais e
comerciais nas construções de Conjuntos Habitacionais de Moradias de Interesse
Social e Comércio local, onde a área em questão foi visitada pelo Técnico da CDHU e
que a mesma foi aceite (“In Loco").
No momento temos Convênio assinado com a CDHU — Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano para Construção de 40 casas onde precisamos
como contrapartida fazer a doação da área para autorização, viabilização e início da
execução das casas pela CDHU, sendo que as áreas em questão deste loteamento se
enquadram no Programa Habitacional por se tratarem de terrenos já em nome da
Prefeitura Municipal de Taquaral e com toda Infraestrutura existente no local, o que
facilita o processo de aprovação e construção, além da economicidade para o município
que teria que fazer a com compra desses terrenos.
Justifico que por vários anos o referido loteamento encontra-se sem utilização
e sem indústrias instaladas, vindo a Prefeitura Municipal futuramente viabilizar outra
área para instalação de um novo Distrito Industrial..
Finalmente, solicito seja repassado aos Ilustres Senhores Vereadores o projeto
em pauta para que procedam à sua devida apreciação e, se entenderem justo, a
aprovação da matéria ora apresentada. Diante da celeridade que se impõe à matéria,
solicito a adoção de regime de urgência na apreciação deste projeto, na forma do que
dispõe o art. 57 da Lei Orgânica do Município, especialmente por conta da exiguidade
de prazo para operacionalização dos procedimentos necessários à CDHU — Companhia
de Desenvolvimento Habitacional e Urbano.
Pauls Sérgio CG de Oliveira
Prefeito Municipal
Rua do Cafezal, 530 « Taquaral/SP - CEP: 14.765-000
Tel.: (16) 3958-9200 « administracaoOtaquaral.sp.gov.br
(erqugroo - omeWy) 828 dS vIAOgOM
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SITUAÇÃO ATUAL
RODOVIA SP 326 (Matão - Colômbia)