materia nº 24/2023

PROJETO DE LEI Nº024, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na Lei 
Orçamentária Anual do Exercício de 2023, para os fins 
que especifica.”
Paulo Sérgio Cardoso de Oliveira, Prefeito do Município de Taquaral, Comarca de Pitangueiras, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a 
seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir na Contabilidade da Prefeitura Municipal, Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$596.000,00 (quinhentos e noventa e seis mil reais), conforme artigo 40 da Lei Federal nº. 
4.320/64, nas seguintes dotações orçamentárias:
FUNCIONAL PROGRAMATICA 02.02.04.122.0020.2.002
ELEMENTO ECONOMICO 3.1.90.11.00.00.00.00
VALOR 5.000,00 FICHA 04
ELEMENTO ECONOMICO 3.3.90.36.00.00.00.00
VALOR 12.000,00 FICHA 08
ELEMENTO ECONOMICO 3.3.90.39.00.00.00.00
VALOR 50.000,00 FICHA 09
FUNCIONAL PROGRAMATICA 02.04.12.361.0030.2.009
ELEMENTO ECONOMICO 3.1.90.11.00.00.00.00
VALOR 95.500,00 FICHA 24
ELEMENTO ECONOMICO 3.1.90.13.00.00.00.00
VALOR 30.000,00 FICHA 25
ELEMENTO ECONOMICO 3.3.90.36.00.00.00.00
VALOR 16.000,00 FICHA 28
FUNCIONAL PROGRAMATICA 02.04.12.365.0030.2.008
ELEMENTO ECONOMICO 3.1.90.13.00.00.00.00
VALOR 30.000,00 FICHA 55
FUNCIONAL PROGRAMATICA 02.04.12.365.0030.2.007
ELEMENTO ECONOMICO 3.1.90.13.00.00.00.00
VALOR 50.000,00 FICHA 48
FUNCIONAL PROGRAMATICA 02.04.12.365.0030.2.008
ELEMENTO ECONOMICO 3.3.90.36.00.00.00.00
VALOR 32.000,00 FICHA 58
FUNCIONAL PROGRAMATICA 02.05.12.365.0030.2.011
ELEMENTO ECONOMICO 3.1.90.11.00.00.00.00
VALOR 10.000,00 FICHA 75
FUNCIONAL PROGRAMATICA 02.05.12.365.0030.2.012
ELEMENTO ECONOMICO 3.1.90.11.00.00.00.00
VALOR 100.000,00 FICHA 77
FUNCIONAL PROGRAMATICA 02.06.27.812.0080.2.037
ELEMENTO ECONOMICO 3.3.90.36.00.00.00.00
VALOR 1.500,00 FICHA 85
FUNCIONAL PROGRAMATICA 02.06.27.812.0080.2.037
ELEMENTO ECONOMICO 3.1.90.11.00.00.00.00
VALOR 10.000,00 FICHA 81
FUNCIONAL PROGRAMATICA 02.07.10.301.0040.2.018
ELEMENTO ECONOMICO 3.3.90.36.00.00.00.00
VALOR 82.000,00 FICHA 97
FUNCIONAL PROGRAMATICA 02.08.08.244.0050.2.025
ELEMENTO ECONOMICO 3.1.90.11.00.00.00.00
VALOR 10.000,00 FICHA 130
FUNCIONAL PROGRAMATICA 02.09.15.452.0060.2.030
ELEMENTO ECONOMICO 3.3.90.36.00.00.00.00
VALOR 16.000,00 FICHA 154
FUNCIONAL PROGRAMATICA 02.09.17.512.0060.2.031
ELEMENTO ECONOMICO 3.1.90.11.00.00.00.00
VALOR 20.000,00 FICHA 160
ELEMENTO ECONOMICO 3.3.90.39.00.00.00.00
VALOR 25.000,00 FICHA 164
ELEMENTO ECONOMICO 3.1.90.13.00.00.00.00
VALOR 1.000,00 FICHA 161
Artigo 2º - Para cobertura do Crédito Suplementar de que trata o presente Projeto de Lei, serão utilizados os recursos 
provenientes de Anulação total ou parcial da dotação abaixo especificada, no valor R$596.000,00 (quinhentos e noventa e 
seis mil reais), conforme disposto no Inciso III, parágrafo 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.
FUNCIONAL PROGRAMATICA 02.02.04.122.0020.2.002
ELEMENTO ECONOMICO 3.1.90.13.00.00.00.00
VALOR 30.000,00 FICHA 05
FUNCIONAL PROGRAMATICA 02.02.04.122.0020.2.003
ELEMENTO ECONOMICO 3.1.90.11.00.00.00.00
VALOR 10.000,00 FICHA 12
FUNCIONAL PROGRAMATICA 02.03.04.123.0020.2.004
ELEMENTO ECONOMICO 3.1.90.11.00.00.00.00
VALOR 10.000,00 FICHA 15
FUNCIONAL PROGRAMATICA 02.05.12.361.0030.2.013
ELEMENTO ECONOMICO 3.1.90.11.00.00
VALOR 350.000,00 FICHA 72
FUNCIONAL PROGRAMATICA 02.07.08.243.0050.2.028
ELEMENTO ECONOMICO 3.1.90.11.00.00.00.00
VALOR 15.000,00 FICHA 121
FUNCIONAL PROGRAMATICA 02.09.06.183.0060.2.105
ELEMENTO ECONOMICO 3.3.90.39.00.00.00.00
VALOR 161.000,00 FICHA 142
FUNCIONAL PROGRAMATICA 02.09.15.452.0060.2.030
ELEMENTO ECONOMICO 3.1.90.11.00.00.00.00
VALOR 20.000,00 FICHA 149
ARTIGO 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do 
exercício de 2023 nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos art. 1º desta Lei.
ARTIGO 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura do Município de Taquaral/SP, 18 de dezembro de 2023.
Paulo Sérgio Cardoso de Oliveira
Prefeito Municipal
Ilustres Membros do Poder Legislativo Municipal,
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Considerando o disposto no art. 40, 41 inc. I e Art. 43, §1°, inc. III da Lei Federal 4.320/64, passamos a 
apresentar a seguir as justificativas para Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal Taquaral 
por Anulação Parcial ou Total de Dotação Orçamentária.
Diante das inúmeras tentativas de impugnação da licitação do cartão alimentação, onde a 
previsão orçamentária para pagamento era no Elemento Economico 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros 
- Pessoa Jurídica, e que o cartão alimentação dos servidores estava sendo classificado no Elemento Economico 
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física, ficando sem o saldo suficiente para o Cartão Adicional 
de Natal.
Diante do remanejamento de pessoal, e pela necessidade da Administração em atender a 
população de maneira eficiente.
Destarte, em face da inegável relevância e do evidente interesse público que a matéria encerra, solicito a 
apreciação do presente projeto de lei em conformidade com o disposto nas legislações vigentes.
Contando com a costumeira eficiência de Vossa Excelência no trato dos assuntos de interesse público, 
aguardo a aprovação do projeto na forma proposta, renovando protestos de elevado apreço.
 Taquaral, em 18 de dezembro de 2023.
PAULO SÉRGIO CARDOSO DE OLIVEIRA
- Prefeito do Município de Taquaral –