materia nº 2/2023

Taquaral
Gestão 2021-2024
e PREFEITURA MUNICIPAL
DE TAQUARAL/SP
* Estado de São Paulo
CNPJ 01.610.390/0001-84
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. “09 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Dispõe sobre a criação de cargos
públicos e dá providências diversas”.
PAULO SÉRGIO CARDOSO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Taquaral,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO
SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a
seguinte lei:
Artigo 1º - Fica criado e passa a integrar o Anexo V, do Quadro
Pessoal da Prefeitura, a que se refere a Lei Complementar nº 05, de 24 de setembro de
2015, o cargo efetivo de Psicólogo, e Nutricionista, de acordo com a respectiva quantidade,
denominação, forma de provimento, padrão de vencimentos, jornada de trabalho e
requisitos mínimos de escolaridade:
” Jornada =
a Forma de | Padrão de Requisito de Escola-
Quant.| Denominação É a. «| de Tra- h
Provimento | Referência ridade
balho
Ss Concurso Curso Superior em Nutri-
01 Nutricionista Público 01 08 horas ção e registro no CRN
T
x Concurso Curso Superior em Psico-
na Peleblogo Público ç t6horas | gia e registro no CRP
S$ 1º Os cargos especificados nos incisos do caput deste artigo serão
incorporados ao Anexo V da Lei Complementar Municipal nº 05/2015, mantendo-se
as demais disposições relativas às atribuições e aos requisitos de provimento.
$ 2º A administração dará provimento aos cargos criados por esta lei
por meio de concurso público, em data oportuna a critério do Poder Executivo e em
atenção às restrições de caráter orçamentário e de responsabilidade fiscal.
Rua do Cafezal, 530 * Taquaral/SP « CEP: 14.765-000
Tel.: (16) 3958-9200 « administracao Qtaquaral.sp.gov.br
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a) Os cargos serão providos através de processo seletivo até a
nomeação dos aprovados no concurso público.
Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço Municipal “João Batista Vilela”, 03 de fevereiro de 2023.
recomeço
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PAULO SÉRGIO CARDOSO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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Tel.: (16) 3958-9200 « administracao Dtaquaral.sp.gov.br
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JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser
submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei
que dispõe sobre a criação de novos cargos públicos na estrutura da administração
municipal.
Trata-se de dois cargos de relevância para o atendimento do interesse
público, eis que os profissionais a serem contratados, em regime estatutário e de
provimento efetivo, prestarão seus serviços no âmbito da pasta da saúde municipal,
em virtude de término da empresa que presta serviços na área da saúde.
O cargo de nutricionista é importante porque ajuda a promover uma
alimentação saudável e equilibrada, prevenir doenças relacionadas ao estilo de vida,
tratar distúrbios alimentares e garantir o bem-estar nutricional dos munícipes. Estes
profissionais também ajudam a esclarecer dúvidas sobre alimentação e nutrição,
orientar sobre escolhas alimentares adequadas e personalizar planos alimentares de
acordo com as necessidades específicas de cada pessoa. Em resumo, um
nutricionista é um profissional fundamental para manter e melhorar a saúde e
qualidade de vida das pessoas.
De outro lado, o psicólogo tem fundamental relevância no serviço
público da saúde porque ajuda a tratar questões psicológicas e emocionais, como
ansiedade, depressão, estresse, problemas de relacionamento, entre outros. O
psicólogo fornece suporte terapêutico individual ou em grupo, ajudando as pessoas
a compreender e lidar com suas emoções e comportamentos. Além disso, pode
ajudar a desenvolver habilidades de autoestima, comunicação, resolução de
conflitos e tomada de decisões, entre outras. Em resumo, é um profissional
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importante para melhorar a saúde mental e emocional das pessoas e ajudá-las a
alcançar um bem-estar pessoal.
A necessidade de novos servidores na saúde é urgente, devido à
crescente demanda por atendimento médico e cuidados de saúde em todo o
município. Alguns fatores que contribuem para essa necessidade incluem:
1. Envelhecimento da população: A expectativa de vida aumentou e,
com isso, há uma necessidade crescente de cuidados médicos para
pessoas idosas.
2. Aumento da prevalência de doenças crônicas: A incidência de
doenças crônicas, como diabetes, hipertensão e doenças
cardiovasculares, está aumentando.
3. Aumento da necessidade de atendimento em saúde mental: As
pessoas estão cada vez mais conscientes da importância da saúde
mental e buscando tratamento para problemas psicológicos.
Atualmente, o município conta com apenas 01 (um) cargo de psicólogo
e 01 (um) de nutricionista. Contudo, tal configuração do quadro de servidores
remonta a determinado momento em que o município tinha demanda
consideravelmente inferior à atual. Nesse sentido, é fato que a população cresceu, a
cidade se desenvolveu e, com isso, a prestação desses serviços no âmbito da saúde
passou a estar aquém do mínimo.
Com isso em vista, é propósito da administração adequar o quadro
desses profissionais à demanda dos dias atuais, razão por que encaminho o
presente projeto de lei.
Ante o exposto, restando justificadas as razões que fundamentam a
medida, submeto o presente projeto de lei à apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa, contando com seu indispensável aval.
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Paço Municipal “João Batista Vilela”, em 03 de fevereiro de 2023.
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