materia nº 1/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE TAQUARAL
Estado de São Paulo
CNPJ 01.690.457/0001-38
Requerimento 1/01/2024
Requerente: Vereador Ari Fernando Jacinto
Requerido: Prefeito Municipal de Taquaral
Requeiro que nos termos regimentais, após ouvido o douto plenário, e com a devida
concordância, seja encaminhado o presente requerimento ao Chefe do Poder Executivo, para que o
mesmo, viabilize, bem como sejam dadas respostas ao proponente do presente requerimento:
Por meio de comunicação, chegou até o conhecimento deste vereador, que o município de
Taquaral/SP, por meio do Poder Executivo recebeu repasse do Governo Federal para pagamento
do piso nacional da enfermagem. Contudo, houve informações de que os valores não foram
repassados a alguns servidores.
Desta forma, requeiro seja:
Encaminhar a esta casa legislativa relação de valores recebidos do Governo Federal a título
de repasse para pagamento do piso nacional da enfermagem (Lei Federal nº14.581/23);
Encaminhar relação de servidores beneficiados com os pagamentos advindos de tal
repasse, pormenorizando os valores percebidos por cada um e a quais meses se referem;
Encaminhar cópia dos comprovantes de pagamento dos referidos valores aos servidores
municipais referente a tal repasse;
Motivação do não pagamento dos valores repassados aos servidores:
- Carlos Alexandre Guimarães - Enfermeiro
- Rita de Cássia Martins Gomes - Enfermeira
- Marina Isabel da Silva - Técnica de Enfermagem
- Luci Mara Ribeiro Plasto - Técnica de Enfermagem
- Denise Aparecida de Almeida Fernandes - Auxiliar de Enfermagem
- Jussara de Souza Lima Lino - Auxiliar de Enfermagem
- Vânia Mara Ottoboni Chimello - Auxiliar de Enfermagem
Sala das sessões,
Plenário “Antônio João Bellotti”
Taquaral/SP, 02 de fevereiro de 2024
ri Fernando'Jácinto
-Vereador-
CASA LEGISLATIVA VEREADOR JOSELITO FRANÇA NUNES
Av. Leonardo José Jacinto, 801 - CEP 14765-000 - Tel. 16 - 3958-6200 - contatoecamarataquaral.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TAQUARAL
Estado de São Paulo
CNPJ 01.690.457/0001-38
Justificativas
Nobres Edis,
Justifico meu requerimento salientando que os atos do poder público devem respeitar o
princípio da transparência e publicidade dos atos e informações.
Além disto, conforme segue anexo ao presente requerimento, fui informado da possível
existência de irregularidades quanto ao pagamento dos valores repassados pelo Poder Executivo
aos servidores.
Assim, ante a possibilidade de existência de atos ilegais, nós os vereadores eleitos, não
podemos quedarmos inertes, sendo necessária a apuração dos fatos e a responsabilização dos
culpados.
Desta forma, requeiro a aprovação do presente requerimento e encaminhamento ao
Chefe do Executivo, para que o mesmo preste as devidas informações, sob pena do cometimento do
crime de responsabilidade.
Sala das sessões,
Plenário “Antônio João Bellotti”
Taquaral/SP, 02 de fevereiro de 2024
-Veytador-
CASA LEGISLATIVA VEREADOR JOSELITO FRANÇA NUNES
Av, Leonardo José Jacinto, 801 - CEP 14765-000 - Tel. 16 - 3958-6200 - contatoBcamarataquaral.sp.gov.br