norma nº 640/2015

MUNICÍPIO DE TAQUARAL
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 01.610.390/0001-84
Lein. º 640, de 20 de janeiro de 2.015.
“Dispõe Sobre Reajuste do Valor do Auxílio
alimentação de Servidores do Legislativo e dá Outras
Providências”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE
TAQUARAL, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o aumento do Auxílio Alimentação aos Servidores desta Casa
Legislativa.
Artigo 2º - O “Vale Alimentação” terá um reajuste de R$. 25,00 (vinte e cinco reais) fixado em
R$.200,00 (duzentos reais).
Artigo 3º — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das respectivas dotações
orçamentárias previstas no Orçamento vigente podendo ser suplementadas se
necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições
em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2015.
Registra-se Publique-se e Cumpre-se
Prefeitura Municipal de Taquaral, 20 de janeiro de 2.015.
Laércio Vicente Scâra
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado por afixação, no local de costume, na sede da
Prefeitura, na mesma data, nos termos do artigo 86 da Lei Orgânica do Município.
RUA DO CAFEZAL, 530 - TEL. (16) 3958-9200 - E-MAIL; pmtaquaral yahoo.com.br - CEP- 14.765-000 - TAQUARAL - SP