norma nº 647/2015

MUNICÍPIO DE TAQUARAL
ESTADO DE SÃO PAULO q
CNPJ/MF 01.610.390/0001-84 EEE srempo ia mod Tot
LEIN.º 647 DE 15 DE ABRIL DE 2.015.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 537 DE 05 DE MARÇO DE 2012.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TAQUARAL, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona
e promulga a seguinte-Lei:
ARTIGO 1.º Ficam criados os parágrafos 5º e 6º no artigo 70 da Lei Municipal nº 537 de 5 de março de
2012 com a seguinte redação:
Art. 70 -...
Parágrafo 5º - À conveniência da Administração Pública e desde que exista necessidade,
poderão os atuais detentores de cargo efetivo de Professor com jornada mínima ou
reduzida fazerem a opção pela jornada, parcial, básica ou integral com o acréscimo salarial
correspondente.
Parágrafo 6º - A Administração Municipal emitirá Decreto regulamentando a requisição do
Professor Efetivo para fazer opção pela jornada ampliada.
ARTIGO 2.º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registra-se, Publique-se e Cumpre-se
Paço Municipal, “João Batista Vile 15 de Abril de 2.015.
LAÉRCIO VICÊN
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado por afixação, no local de costume, na sede da
RUA DO CAFEZAL, 530 - TEL. (16) 3958-9200 - E-MAIL: pmtaquaral(Oyahoo.com.br CEP 14.765-000 - TAQUARAL - SP*.