norma nº 649/2015

MUNICÍPIO DE TAQUARAL
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 01.610.390/0001-84
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LEI N.º 649 DE 15 DE ABRIL DE 2.015.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 6,01% (SEIS INTEIROS E HUM
DÉCIMO) POR CENTO, DO REAJUSTE DO SUBSIDIO DA CLASSE
DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE TAQUARAL.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TAQUARAL, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei: E
ARTIGO 1º — Fica concedido reajuste salarial na ordem de 6,01%. (seis inteiros e hum décimo por cento), a
toda a classe do Magistério do município de Taquaral, que será acrescido ao reajuste de 7,00% concedido
através da Lei municipal 639 de 20 de janeiro de 2015, em cumprimento ao que determina o artigo 5º da lei
Federal n. 11.738 de 16/07/2008.
ARTIGO 2º — Esta Lei será suportada por dotações orçamentárias próprias suplementares se necessário.
ARTIGO 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em
contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2015.
Regista-se, Publique-se e Cumpre-se:
?refeitura Do Município De Taquaral/SP, em 15 de abril de 2.015
LAÉRCIO VICENTE SCA
Prefeito Municipal
RUA DO CAFEZAL, 530 - TEL. (16) 3958-9200 - E-MAIL: gabineteOtaquaral.sp.gov.br 14.765-000 - TAQUARAL - SP*.