norma nº 651/2015

MUNICÍPIO DE TAQUARAL
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 01.610.390/0001-84
Governo Municipal
Taquaral
EDER, c7empo Novo. Fempo de Todos!
LEI N.º 651 DE 04 DE MAIO DE 2.015.
“Altera Lei Municipal nº 502 de 23 de fevereiro de 2011 alterando o
percentual de remuneração para as atividades insalubres, perigosas ou
penosas. ”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TAQUARAL, Estado de São Paulo, usando de
suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1.º - Fica alterado a redação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 2º da Lei Municipal nº 502 de 23 de fevereiro de
2011 que passa a ter a seguinte redação:
Arto 2º = ses
Parágrafo 1º — As atividades insalubres serão classificadas em grau Máximo, Médio e Mínimo sendo
pago o adicional respectivo na ordem de quarenta por cento (40%), vinte por cento (20%) e dez por
cento (10%).
Parágrafo 2º - As atividades e operações penosas e perigosas serão remuneradas no percentual de trinta
por cento (30%).
ARTIGO 2º - A presente alteração está condicionada aos termos do Laudo Técnico de Condições Ambientais do
Trabalho — LTCAT elaborado por empresa especialista em Segurançã'e Medicina do Trabalho, sendo
que as demais cláusulas da Lei Municipal n.º 502 de 23 de fevereiro de 2.011, permanecem inalteradas.
ARTIGO 3.º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se a
ARTIGO 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Regista-se, Publique-se e Cumpre-se
Prefeitura Do Município De Taqua:
- PR enaio de 2.
Tem-09)de maio de 2.015
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LAÉRCIO VICENTE SCARAMAL“
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Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado por afixação,
nos termos da Lei orgânica do Município. io
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a costume, na sede da Prefeitura, na mesma data,
RUA DO CAFEZAL, 530 - TEL. (16) 3958-9200 - E-MAIL: pmtaguaral(Pyahoo.com.br CEP 14.765-000 - TAQUARAL - SP*.