norma nº 657/2015

MUNICÍPIO DE TAQUARAL
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 01.610.390/0001-84
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LEI N.º 657 DE 19 DE MAIO DE 2.015.
“ALTERA VALOR DA ESCALA DE VENCIMENTOS DO NÍVEL I E
FAIXA 1 DOS ANEXOS V E VI DA LEI MUNICIPAL Nº 537 DE 05 DE
MARÇO DE 2012 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TAQUARAL, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
ARTIGO 1º — Fica alterado o valor da escala de vencimentos do nível I e faixa I dos anexos V e VI da lei
Municipal nº 537 de 05 de março de 2012 que passa a ter a seguinte composição.
ANEXO V
ESCALA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
DOCENTES DO MAGISTÉRIO - CD- Carreira Docente
“TABELA | = 12 HORAS SEMANAIS.
FAIXA/NÍVEL H “MI Iv vo
Faixa
V
FAIXA/NÁVEL >
I o R$ 725,19 R$ 761,45
R$ 799,52 R$ 839, 49 |] R$ BL47,
Faixa 1
- Professor de Educação Básica 4I que atua no Ensino Fundamental de é ao 99 =
PEB II;
A
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TABELA Ill = 27 HORAS SEMANAIS
M
FAIXA/NÁVEL> “a mm IV.
R$ 1.586,63
R$ 1.305, 33 É R$ 1.439,12 SR cao
R$ 1.370,59
Faixa I
Professor de Educação Básica H que, atua no Ensino Fundamental del: ao 9º -
PEBIL.
TABELA IV- 30 HORAS SEMANAIS
IV cv
FAIXA/NÍVELS Eli am
R$ 1.522,88 R$ 1.678,98 | R$ 1.762,93
R$ 1.450,37 R$ 1.599,03
EProreso de Educação Básica i que eme na Equitação Infantil, PEB Í Cuidar e
| Brincar em Educação Infantil no Ensino Fundamental de 14 40 5º anos - PEB [e
na EJA é, Professor de Educação Básica II. que atua no Ensino Fundamental de 1º
ao 9º — PEB Ile PEB II- Educação Especial,
Faixa 1
TABELA V= 40 HORAS SEMANAIS.
“a VA
FAIXA/NÍVELS |
Rô 213206 | R$ 2.238,67. E eo
Faixa 1 “Professor de Educação Básica lt que atua no Ensino. Fundamental de 1º ao De
“PEBIL,
ANEXO VI
ESCALA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO - MAGISTÉRIO - CEE - Carreira Especialista da Educação e outros
Profissionais da Educação
FAIXA/NÍVEL? |
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H R$ 1.331,26 R$ 1.397,82 | R$1.467,71 R$ 1.541,09 | R$ 1.618,15
Faixa II Orientador Pedagógico
FAIXA/NNVELO RR A dO o bo ic ve
Faixa II R$ 1.661,61 R$ 1.744,69 R$ 1.831,92 R$ 1.923,51 R$ 2.019,69
ARTIGO 2º — A presente lei visa corrigir o piso salarial do Magistério Público Municipal em cumprimento
ao que estabelece Constituição Federal, no artigo 60, inciso III, alínea e, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias e o artigo 5º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
ARTIGO 3º — Esta Lei será suportada por dotações orçamentárias próprias suplementares se necessário.
ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em
contrário, em especial, a Lei Municipal nº 649 de 15 de abril de 2015, retroagindo seus efeitos a partir de 01
de Janeiro de 2015.
Regista-se, Publique-se e Cumpre-se;
Prefeitura Do Município De Taquaral/SP, em 19 de maio de 2.015
GR HU tL
LAÉRCIO VICENTE SEARÁMAL
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado por afixação, no local de costume, na sede da
Prefeitura, na mesma data, nos termos da Leisorgânica do Município.
) )
VALDI ENE DOS SANTOS
( Escripurária A
Deco rs
DS ms
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