norma nº 666/2015

MUNICIPIO DE TAQUARAL
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 01.610.390/0001-84 Tempo Nina Tempo e Todo!
Lei nº 666, de 13 de julho de 2015.
“Autoriza a abertura de Crédito
Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual
do Exercício de 2015, para os fins que
especifica.”
LAÉRCIO VICENTE SCARAMAL, Prefeito do Município de Taquaral, Comarca de Pitangueiras, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir na Contabilidade da Prefeitura Municipal, Crédito
Adicional Especial por Anulação total ou parcial, no valor total de R$50.000,00 (Cinquenta mil reais),
conforme artigo 41 inc. Il da Lei Federal nº. 4.320/64, nas seguintes dotações orçamentárias:
Unidade Orçamentária: 02.07 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0009.2.076.000 Manutenção de Programas Estaduais — Fundo a Fundo
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANT. FIXAS — P. CIVIL R$30.000,00
10.301.0009.2.052.000 Manutenção da Vigilância em Saúde
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANT. FIXAS — P. CIVIL R$20.000,00
ARTIGO 2º - Para cobertura do Credito Adicional Especial de que trata o presente Projeto de Lei, , que passa
a integrar o orçamento vigente, será a anulação parcial ou total da dotação abaixo especificada, conforme o
que preceitua o artigo 167, inciso V da Constituição Federal, e o parágrafo 1.º, inciso III do artigo 43 da Lei
4.320 de 17 de março de 1964:
Órgão..............: 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.07 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0009.2.076.000 Manutenção de Programas Estaduais — Fundo a Fundo
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$30.000,00 CA
RUA DO CAFEZAL, 530 - TEL. (16) 3958-9200 - E-MAIL: gabinetetaquaral.sp.gov.br 14.765-000 - TAQUARAL - SP*.
MUNICIPIO DE TAQUARAL
ESTADO DE SÃO PAULO Po. q
CNPJ/MF 01.610.390/0001-84 “Tempo Di, amp de Tot
10.301.0009.2.052.000 Manutenção da Vigilância em Saúde
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. . R$20.000,00
ARTIGO 3º - Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2014/2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO
do exercício de 2015 nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos art.. 1º desta
Lei.
ARTIGO 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra- se, me e Clmpre-se ,
Laércio Vicente cara
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado por afixação, no local de costume, na sede da Prefeitura,
na mesma data, nos termos da Lei orgânica do Município.
ee e UI O ap o ra rar re e
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