norma nº 670/2015

MUNICIPIO DE TAQUARAL
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 01.610.390/0001-84 BA rmpe rn Tempo res
LEI N.º 670 DE 7 DE OUTUBRO DE 2015
“Autoriza a abertura de Crédito
Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do
Exercício de 2015, para os fins que especifica.”
LAÉRCIO VICENTE SCARAMAL, Prefeito do Município de Taquaral, Comarca de Pitangueiras, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir na Contabilidade da Prefeitura Municipal, Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no valor total de R$64.340,00 (sessenta e quatro mil, trezentos e quarenta reais),
conforme artigo 41 inc. Il da Lei Federal nº. 4.320/64, nas seguintes dotações orçamentárias:
OTEAO...anaams : 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orcamentaria: 02.06 CULTURA, ESPORTES, LAZER E TURISMO
27.812.0008.2.019.000 — Manutenção da Cultura, Esportes e Lazer
3.3.90.04.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO —P. CIVIL FRO5 41.040,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA FROS 15.300,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE FROS 8.000,00
ARTIGO 2º - Para cobertura do Credito Adicional Especial de que trata o presente Projeto de Lei, , que passa a integrar
o orçamento vigente, será proveniente de Excesso de Arrecadação - Convênios, conforme o que preceitua o artigo 167,
inciso V da Constituição Federal, e o parágrafo 1.º, inciso III do artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964:
ARTIGO 3º - Fica modificado o Plano Plurianual — PPA 2014/2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO do
exercício de 2015 nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos art.. 1º desta Lei.
ARTIGO 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se, Publique-se e sao se
Paço Municipal, “João Báti ot
a”, 7 de Outubro de 2015.
“Ac )
Laércio-Vícente Scaraínal
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado por afixação, no local de costume, na sede da Prefeitura, na mesma data,
nos termos da Lei orgânica do Município. - a a
Valdiendaios Santos
Escri rária )
Seg /
RUA DO CAFEZAL, 530 - TEL. (16) 3958-9200 - E-MAIL: gabinete(Dtaquaral.sp.gov.br 14.765-000 - TAQUARAL - SP*.