norma nº 8/1997

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAQUARAL - Lei n.º 08 /97- Página 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAQUARAL
LEI N.º 08 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1997.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO
PARA O MUNICÍPIO RECEBER BENS
EM COMODATO.
PETRONILIO JOSÉ VILELA, Prefeito do
Município de Taquaral, Estado de São Paulo, usando das atribuições
que me são conferidas por Lei:
Faço Saber que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no 24 de Fevereiro de 1997, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º - fica o poder Executivo autorizado a
receber Bens Imóveis em Comodato.
Artigo 2º - esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições contrárias.
TÃO JOSÉ VILELA
refeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA NA FORMA DA LEI
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