norma nº 571/2013

MUNICÍDIO DE TAQUARAL
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 01.610.390/0001-84
Lil
Leinº 57%'de 03 de junho de 2.013.
“DÁ ALTERAÇÃO DA LEI BRUNICIPAL Nº 17 DE 29 DE JULHO DE
1997”
“O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TAQUARAL, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1.º - Fica alterada a referência do Cargo de Assessor Jurídico do Poder Executivo, passando a constar do
Anexo II da Lei Municipal n.º 17 de 29 de julho de 1997, a seguinte redação:
ANEXO II
QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Vagas Cargo/Denominação Referência Provimento
01 Assessor Jurídico do Poder Executivo 4 Comissão
ARTIGO 2.º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
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ARTIGO 3.º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de
2.013, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se, Publique-se e Cumpre-se
Paço Municipal, Eni Batista Vilela”
Laércio Vicente Sca al
Prefeito Municipal
1 |
Registiddo em livro próprio e publicado por afixação, no local de costume, na sede da | Prefeitura, na
mesma data, nos termos do artigo 86 da Lei qriênica do Município.
RUA DO CAFEZAL, 530 - TEL. (16) 3958-9200 - E-MAIL: pmtaquaralG yahoo.com.br- CEP- 14.765-000 - TAQUARAL - SP
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