norma nº 10/1997

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAQUARAL - Lei n.º 10/97 - Página 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAQUARAL
LEI N.º 10 DE 06 DE MARÇO DE 1997,
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO E
FIXAÇÃO DA DATA DO PAGAMENTO
DE ÁGUA E ESGOTO
PETRONILIO JOSÉ VILELA, Prefeito do Município de Taquaral,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
Considerando a dificuldade financeira, pela qual o País atravessa, e
considerando a data do recebimento de salários do munícipes.
Faço Saber que a Câmara Municipal, em Sessão realizada no 4 de
Março de 1997, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica prorrogado o vencimento para pagamento da água e
esgoto do mês de janeiro de 1997, para o dia 10/03/97.
Artigo 2º - Fica fixado como data de vencimento do pagamento de Água é
Esgoto todo dia 10 subsegiiente ao mês em que ocorreu o fato gerador da cobrança.
Parágrafo Único - Em caso de vencimento em sábados, domingos e
feriados, dia decretado como ponto facultativo, e não havendo expediente na Prefeitura Municipal
e/ou Bancário, fica prorrogado o pagamento para o 1º (primeiro) dia útil subseguente ao
vencimento.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
O Vs
AETRGRÍLIO JOSÉ VILELA
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA NA FORMA DA LEI
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