norma nº 12/1997

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAQUARAL
CGC/MF 01.610.390/0001-84
Lei n.º 12 de 07 de maio de 1997
DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA E
OBRIGATORIEDADE DE EXAME
MÉDICO PARA O INGRESSO NO
SERVIÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PETRONILIO JOSÉ VILELA, Prefeito do Município de
Taquaral, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, FAÇO
SABER que a Câmara Municipal de Taquaral aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI,
Artigo 1.º - Todos os servidores públicos, para ingresso no serviço público
municipal, exceto aqueles que exercerão as funções de médicos e
dentistas ficam obrigados a serrem submetidos a exame de capacidade
física e mental, )
Artigo 2.º - O servidor ao ser admitido, o setor do Pessoal, requisitará os
exames diretamente ao Serviço Municipal.
Artigo 3.º - O setor Pessoal redigirá ofício ao Secretário de Saúde do
Município identificando o interessado e descrevendo as funções que serão
exercidas, para melhor orientar os exames.
Artigo 4.º - A tramitação da documentação deverá obedecer os seguintes
prazos,
a) O setor de Pessoal terá prazo de 24 horas da data de publicação
da Portaria de nomeação, para requisitar os exames ao
Secretário da Saúde do Município.
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b) À Secretária da Saúde do Município, terá prazo de 48 horas
para marcar os exames, assim como designar o mesmo para tal,
c) Após a realização dos exames a Secretária da Saúde terá o
prazo de 48 horas para encaminhar ao Setor Pessoal, o
respectivo laudo.
Parágrafo Único - Toda a tramitação da documentação pertinente
será feita sob o critério absoluto do sigilo, e competirá o serviço médico
do município, a informar somente o candidato está apto ou não as
funções pretendidas.
Artigo 5.º - O Serviço Médico do Município, poderá requisitar outros
exames que sempre julgar conveniente caso apresente dúvida no
realizado pelo serviço.
Artigo 6.º - O Serviço de Saúde do Município, definirá as normas de
procedimento para a execução desta Lei, no que diz respeito a registros,
arquivos e controles.
Artigo 7.º - Os servidores que exercem as funções de motoristas de
qualquer natureza, ficam obrigados a serem submetidos aos exames
médicos em cada período de seis meses, sujeitando-se ao controle
diretamente do Serviço Médico do Município e ao do Setor de Pessoal do
Município, o que será o responsável ao cumprimento das obrigações
desta Lei.
Artigo 8.º - Ficam impedidos do ingresso ao serviço público municipal,
aqueles que estejam afastados e em gozo de licença para tratamento de
saúde, percebendo, pois, dos órgãos previdenciários auxílio doença. Salvo
se a entidade previdenciária der alta e o Serviço Médico do Município,
em exame pericial e especial ateste a real capacidade para o trabalho nas
atribuições específicas.
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Artigo 9.º - Por ocasião do desligamento definitivo do servidor, o mesmo
deve ser submetido a exame médico.
Artigo 10,º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, consignadas no
orçamento vigente, suplementadas se necessários.
Artigo 11,º - A presente Lei, entrará em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Taquaral, aos sete dias de maio de mil,
novecentos e noventa e sete.