norma nº 572/2013

MUNICÍPIO DE TAQUARAL
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 01.610.390/0001- 84
Leinº 572'de 03 de junho de 2.013.
“DÁ ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 17 DE 29 DE JULHO DE
1997” |
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O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TAQUARAL, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1.º Fica alterada a nomenclatura do cargo de Assessor Jurídico, constante do Anexo II da Lei Municipal n.º
17 de 29 de julho de 1997, a passando constar a seguinte redação:
ANEXO II À
QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EM COMISSÃO |
* Vagas Cargo/Denominação Referência Provimento
R) 01 Coordenador Técnico Jurídico 1 410 Comissão
ARTIGO 2.º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessár io.
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ARTIGO 3.º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de
2.013, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se, Publique-se e Cumpre-se
Paço Municipal, “João Batista Vilela”
Taquaral/SP, 03 de junho « eZ013.—
Prefeito Municipal
- Registrado em livro próprio e publicado por afixação, no. local de costume, na sede da Prefeitura, na
mesma data, nos termos do artigo 86 da Lei Orgârtica do unitípio.
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RUA DO CAFEZAL, 530 - TEL. (16) 3958-9200 - E-MAIL: Prtaquaralo yahoo cof ar CEP- 14.765-000 - - TAQUARAL - sp
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