norma nº 573/2013

MUNICÍPIO DE TAQUARAL
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 01.610.390/0001-84
Lein.º 573 de 10 de junho de 2013.
“Altera o artigo 13, 8 2.º, 6 da Lei nº 90/99 e da outras |
Providências Correlatas”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TAQUARAL, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Capitulo |
Das Disposições Gerais
Artigo 1º - Fica alterado o item 6, do $ 2.º, do artigo 13, da Lei Municipal n.º 90 de 22 de dezembro de 1999,
passando a constar a seguinte redação:
ARTIGO 13 —
82º-
6 — Ensino Médio Completo;
Artigo 2º — As despesas decorrentes com a execução, da presente Lei, serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Registra-se, Publique-se e Cumpre-se
Paço Municipal, “João Batista Vilela”
Taquaral/SP, 10 de junho de. 2,013:
1
Prefeito Municipal
- Registrado em livro próprio e publicado por afixação, no local de costume, na sede da Prefeitura, na mesma
RUA DO CAFEZAL, 530 - TEL. (16) 3958-9200 - E-MAIL: pmtaquaral yahoo.com.br - CEP- 14.765-000 - TAQUARAL - SP