norma nº 63/1999

Prefeitura do Municip. ic Taquaral /SP - Lei n.º 63/90
Lei n.º 63 de 23 de fevereiro de 1999.
“Autoriza a Celebração de
Convênio com o Estado para a
Municipalização da Gestão das
Ações e Serviços de Assistência
Social e da Outras Providências”
Petronilio José Vilela, Pr. cito Municipal de Taquaral,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que são conferidas por Lei, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:-
Artigo 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio
com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, SADS, tendo
por objeto a ação compartilhada visando a transferência de
recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para o Fundo
Municipal de Assistência Social, cuja finalidade é a
descentralização da gestão das ações e serviços de assistência
social, de acordo com o Plano de tr.balho, que constitui anexo
desta Lei.
Artigo 2.º - No processo de parceria para a prestação de serviços assistenciais,
objeto do convênio o Município assumirá integralmente, no prazo
de 2 (dois) anos, a gestão dos serviços para executar, com a
cooperação técnica, administrativa e financeira do Estado, de forma
direta ou mútua colaboração com as entidades e organizações de
assistência social situadas no Município.
Artigo 3.º - As despesas decorrentes com a execução de presente Lei, serão
suportadas por dotações orçamentárias próprias, consignadas no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
01
Rua do Cafezal, 804 - Taquaral/s”
Fone: (016) 658.6234
Preteitura do Municípis ce Taquaral/SP - Lei n.º 63/99
Artigo 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registra-se e Publique-se
Câmara Municipal,
Secretaria Administrativa, 23 de fevereiro de 1999.
Paço Municipal, 23 de fevereiro de 1999.
ie ílio José Vilela
Prefeito IViunicipal
Registrado e Publicado nesta Secretaria em, 23 de fevereiro de 1999.
(o varditentiMde Santos |
( Escyiturária )
02 Na NM
Rua do Cafezal, 804 - Taquaral/SP
Fone: (016) 658.6234