norma nº 576/2013

MUNICÍPIO DE TAQUARAL
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 01.610.390/0001-84
Lei nº 576 de 13 de junho de 2.013.
“Do Reajuste da Diária Alimentação instituído pela Lei Municipal
n.º 228 de 09 de março de 2.005”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TAQUARAL, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
ARTIGO 1.º O valor da diária alimentação, criada pela Lei Municipal n.º 228 de 09 de março de 2005, será
de até R$.25,00 (vinte e cinco reais), quando o funcionário ausentar-se por mais de 4 (quatro)
horas do município, podendo chegar até o dobro deste valor em viagens de cumprimento a
ordens de serviços de superiores hierárquicos que obriguem o funcionário a se ausentar do
município em períodos que excedam 12 (doze) horas.
Parágrafo 1.º - As diárias deverão ser devidamente comprovadas por nota fiscal devidamente preenchida e
o Processo de comprovação, deverão conter os seguintes documentos, de controle interno,
que deverão ter disponibilidade e visibilidade sendo afixados na entrada, nos setores da
Secretaria de Transporte.
| — Planilha de controle de viagens, na qual conste:
f
a) Nome do funcionário;
b) Dia e hora, da chegada e da saída do funcionário;
c) Placa do veículo utilizado;
d) Motivo da viagem;
RUA DO CAFEZAL, 530 - TEL. (16) 3958-9200 - E-MAIL: pmtaquaralGyahoo.com.br- CEP- 14.765-000 - TAQUARAL - SP
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e) Quilometragem de saída e chegada do veículo;
Parágrafo 2.º - O preenchimento da planilha ficará a cargo do superior imediato do funcionário ou pessoa
por ele autorizado sendo sua a responsabilidade de averiguar a veracidade das informações;
Parágrafo 3.º - A documentação referente às diárias concedidas, será remetida ao Departamento de
Finanças, onde ficará a disposição da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Estado.
Parágrafo 4.º - Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária de
viagem indevidamente.
ARTIGO 2.º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se, Publique-se e Cumpre-se
Paço Municipal, “João Batista Vilela”
Taquaral/SP, 13 de junho de 2.013.
Laércio Vicente Scaramal
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado por afi o;-no-local de costume, na sede da Prefeitura, na
mesma data, nos termos do artigo 86 da Lei Or 5 Amido,
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