norma nº 74/1999

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAQUARAL
Estado de São Paulo
CNPJ/MF 01 610 390/0001-84
Rua do Cafezal, 804 centro CEP 14765-000 TEL 016 658 6234
Lei n.º 74 de 19 de maio de 1999.
"Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional
Especial"
Petronilio José Vilela, Prefeito do Município de
Taquaral, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que são
conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional especial no valor de valor de R$130.000,00
(cento e trinta mil reais), o qual terá a seguinte
classificação orçamentária:
2 — CHEFIA DO EXECUTIVO
2060 - URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
11623471.39 — Distrito Industrial nd
4230 - Aquisição de Bens para Revenda
Artigo 2.º -— Servirá de recursos para o fim do artigo 1.º desta
Lei, observando-se o que preceitua o S 1.º, inciso I do
artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, o
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior.
Artigo 3.º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpre-se
Câmara Municipal,
Plenário Antônio João Bellotti, 19 de maio de 1999.
Prefeitura do Município de T aos dezenove
dias do mês de maio de 1999.
tronilio José Vilela
Prefeito Municipal
mês de maio de 1999.