norma nº 76/1999

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAQUARAL
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Lei n.º 76 de 19 de maio de 1999.
“Dá Criação de Vagas para o
Cargo de Auxiliar de
Enfermagem.”
Petronilio José Vilela, Prefeito do Município de
Taquaral, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que são
conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:-
Artigo 1.º - Ficam criadas 02 (duas) vagas para o cargo de
Auxiliar de Enfermagem do Anexo I, da Lei n.º 17 de 29 de
julho de 1997, passando assim a constar a seguinte
redação.
Anexo I
Quadro Pessoal Permanente
Vagas Cargo/Denominação Referência Provimento
04 Auxiliar de 01 Permanente
Enfermagem
Artigo 2.º - As despesas decorrentes com a execução da Presente
Lei, serão suportadas por dotações orçamentárias
próprias, consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua ublicação,
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revogadas as disposições em contrário.
Registra-se e Publique-se
Câmara Municipal,
Plenário João Bellotti, 19 de maio de 1999.
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refeito Municipal
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Registrado nesta secretaria em data sup