norma nº 80/1999

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAQUARAL
Estado de São Paulo
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Lei n.º 80 de 27 de agosto de 1999.
“Dá Alteração do Artigo 28 da Lei
Municipal n.º 42 de 23 de janeiro de
1998.”
Petronilio José Vilela, Prefeito Municipal de Taquaral,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que são conferidas por Lei, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:-
Artigo 1.º - Fica constando no artigo 28 “caput” da Lei Municipal n.º 42 de 23 de
janeiro de 1998, a seguinte redação:
Artigo 28 - O segurado pode designar a companheira que vive sob sua
dependência econômica, mesmo não exclusiva, desde que a vida em
comum ultrapasse 05 (cinco) anos.
Artigo 2.º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Registra-se, Publique-se e Cumpre-se
Secretaria Administrativa,
Plenário Antônio João Bellotti, 25 de agosto de 1999.
Prefeitura do Município de Taquaral/SP; Agosto de 1999.
Pefronilio José Vilela