norma nº 87/1999

CNPJ/MF
Rua do Cafezal, 804 Centro CE
Lcin.º 87 de 15 de dezembro de 1.999,
“Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito
Adicional Suplementar".
Petronilio José Vilela, Prefeito do Município de Taquaral, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber que a Câmara
Municipal de Taquaral aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), para
atender as Dotações especificadas na forma do anexo I desta Lei.
Artigo 2.º - Servirá de recurso para cobertura das dotações mencionadas no
anexo I desta Lei, o superávit Financeiro apurado na forma do
artigo 43, 8 1.º e 2.º da Lei 4.320 de 17/03/64.
Artigo 3.º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, serão
suportadas por dotações orçamentárias próprias, consignadas
no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, suplementadas se necessário.
Registra-se, Publique-se e Cumpre-se
Câmara Municipal,
Secretaria Administrativa, 13 de dezembro de 1999.
Paço Municipal, 15 de dezembro de 1999.
| Pgtronilio José Vilela
refeito Municipal
Órgão:
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Anexo I
02 - Executivo
01 - Gabinete e Dependências
0307020 - Administração e Planejamento
3111 - Pessoal Civil R$3.500,00
3113 - Obrigações Patronais R$ 500,00
0307021 - Administração e Planejamento
3111 - Pessoal Civil R$1.000,00
3113 - Obrigações Patronais R$ 500,00
02 - Administração
0307021 - Administração e Planejamento
3111 - Pessoal Civil R$4.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos R$3.000,00
03 - Finanças
1584492 - Assistência e Previdência
3280 - Contribuição ao PASEP R$1.000,00
04 - Educação, Cultura, Esporte e Lazer
0841185 - Educação e Cultura
3111 - Pessoal Civil R$1.000,00
0841190 - Educação e Cultura
3111 - Pessoal Civil R$7.500,00
0842188 - Educação e Cultura
3120 - Material de Consumo R$5.000,00
0842239 - Educação e Cultura
3111 - Pessoal Civil R$1.500,00
0842427 - Educação e Cultura
3111 - Pessoal Civil R$1.500,00
05 - Saúde e Assistência Social
1375428 - Saúde e Saneamento
3111 - Pessoal Civil R$3.000,00
3113 - Obrigações Patronais R$3.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos R$5.000,00
1581486 - Assistência e Previdência
3111 - Pessoal Civil R$2.000,00
3113 - Obrigações Patronais R$ 500,00
06 - Urbanismo, Obras e Serviços Municipais
1058575 - Habitação e Urbanismo
3111 - Pessoal Civil R$2.000,00
3113 - Obrigações Patronais R$ 500,00
1060325 - Habitação e Urbanismo
Categoria:
Funcional:
Categoria:
Funcional:
Categoria:
3111 - Pessoal Civil
1060328 - Habitação e Urbanismo
3111 - Pessoal Civil
1376447 - Saúde e Saneamento
Outros Serviços e Encargos
R$1.000,00
R$1.000,00
R$2.000,00