norma nº 92/2000

PST 4
Lei n.º 92 de 21 de janeiro de 2000.
“Autoriza a Prefeitura do Município de Taquaral
a Celebrar Convênios com a Secretaria da
Agricultura e Abastecimento”.
Petronilio José Vilela, Prefeito do Município de
Taquaral, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, faço
saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei,
Axtigo 1.º -
Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo do Município de
Taquaral a Celebrar Convênios com a Secretaria de Agricultura
e Abastecimento do Estado de São Paulo, visando a
implantação do “Programa VIVALEITE” de alimentação e
nutrição para populações carentes.
Artigo 2.º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei,
Artigo 3.º
serão suportadas por dotações orçamentárias, próprias,
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registra-se Publique-se e Cumpre-se
Câmara Municipal,
Secretaria Administrativa, 11 de janeiro de 2000.
Prefeitura do Município de Taquaral/SP, 21 de janeiro de
2000. :
Registrada e Publicada ta secretaria em data supra.