norma nº 96/2000

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5 Estado de São Paulo
Lei n.º 96 de 07 de abril de 2000.
dezembro de 1997”.
Petronilio José Vilela, Prefeito do Município de
Taquaral, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Artigo 1.º - Fica constando no artigo 35, 1, A, e B, da Lei Municipal n.º 38 de 26
de dezembro de 1997, a seguinte redação:
A) - Sem passeio ou sem muro calçado: 1,3% (um vírgula três por
cento);
B) - Com muro e com passeio calçado: 1,0% (um por cento).
Artigo 8.º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, serão
suportadas por dotações orçamentárias próprias, consignadas
no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
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Artigo 9.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registra-se, Publique-se e Cumpre-se
Câmara Municipal,
Secretaria Administrativa, 05 de abril de 2000.
Prefeitura do Município, de Taquaral/SP, 07 de abril de
2000.
Petronilio José Vilela
Prefeito Municipal