norma nº 97/2000

MUNICÍPIO. :
Estado de São Paulo
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Lei n.º 97 de 11 de abril de 2000.
“Dá Revogação das Leis Municipais n.º 42 de
23 de janeiro de 1998, n.º 70 de 16 de abril de
1999, n.º 80 de 27 de agosto de 1999”.
Petronilio José Vilela, Prefeito do Município de
uições que me são conferidas por Lei, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Artigo 1.º - Fica revogadas as Leis Municipais n.º 42 de 23 de janeiro de
1998, n.º 70 de 16 de abril de 1999, n.º 80 de 27 de agosto de
1999.
Artigo 2.º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, serão
suportadas por dotações orçamentárias próprias, consignadas no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3.º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Registra-se, Publique-se e Cumpre-se
Câmara Municipal,
Secretaria Administrativa, 05 de abril de 2000.
Prefeitura do Município, de Taquaral/SP, 11 de abril de.
2000.
Petronilio José Vilela
Prefeito Municipal