norma nº 103/2000

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAQUARAL
Estado de São Paulo
CNPJ/MF 01.610.390/0001-84
Rua do Cafezal, 804 — Centro — Taquaral/SP — CEP: 14.765-000
Lei n.º 103 de 28 de julho de 2000.
"Autoriza O Poder Executivo A Abrir
Crédito Adicional Suplementar"
Petronilio José Vilela, Prefeito Municipal de Taquaral, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições que são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:-
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, com base no artigo 167, inciso V da Constituição
Federal e artigo 41, inciso I da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, artigo 6.º,
alínea b da Lei Municipal n.º 91 de 28 de dezembro de 1999, autorizado a
abrir crédito adicional Suplementar no valor de R$.235.450,00 (duzentos. e
trinta e cinco mil e quatrocentos e cinquenta reais), para atender as Dotações
especificadas no anexo I desta Lei e ficar constando da Lei Municipal n.º 91
de 28 de dezembro de 1999.
Artigo 2º - Servirá de recurso para o fim do artigo 1.º desta Lei observando o que se
Ns
preceitua o artigo 167, inciso V da Constituição Federal, 8 1.º, inciso 1, artigo
43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964 o superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, serão suportadas por
dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Câmara Municipal,
Secretaria Administrativa, 24 de julho de 2000.
Paço Municipal de Taquaral/SP, 28 de julho de 2000.
Registrado e publicado nesta secretaria em 28 de julho 2
Prefeitura do Município de Taquaral/SP — Lei n.º 103/00
afis
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TAQUARAL
Estado de São Paulo
CNPJ/MF 01.610.390/0001-84
Rua do Cafezal, 804 - Centro — Taquaral/SP — CEP: 14.765-000
Anexo I
Órgão 02 - Executivo
Unidade 03 - Finanças
Funcional 0308032 - Administração e Planejamento
N.º Atividade 2012000 - Manutenção Serviços de Finanças
Cat. Econ. 3113 - Obrigações Patronais R$. 1.650,00
Unidade 04 - Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Funcional 0841185 - Educação e Cultura
N.º Atividade 2040000 - Manutenção Creche
Cat. Econ. 3111 - Pessoal Civil R$. 5.600,00
Cat. Econ. 3113 - Obrigações Patronais R$. 1.550,00
Funcional 0841190 - Educação e Cultura
N.º Atividade 2015000 - Manutenção de Pré Escolas
Cat. Econ. 3111 - Pessoal Civil R$. 7.200,00
Cat.“Econ. 3113 - Obrigações Patronais R$. 2.000,00
Funcional 0842239 - Educação e Cultura
N.º Atividade 2020000 - Manutenção do Transporte de Alunos
Cat. Econ. 3111 - Pessoal Civil R$. .550,00
Cat. Econ. 3132 - Outros Serviços e Encargos R$. 3.600,00
Funcional 0842427 - Educação e Cultura
N.º Atividade 2017000 - Manutenção da Merenda Escolar
Cat. Econ. 3113 - Obrigações Patronais R$. 150,00
Cat. Econ. 3120 - Material de Consumo R$. 3.100,00
Funcional 0846224 - Educação e Cultura
N.º Projeto 1020000 - Ampliação do Campo de Futebol
Cat. Econ. 4110 - Obras e Instalações R$. 3.500,00
Funcional 0846224 - Educação e Cultura
N.º Atividade 2018000 - Manutenção Esportes
Cat. Econ. 3120 - Material de Consumo R$. 5.000,00
Cat. Econ. 3132 - Outros Serviços e Encargos R$. 2.500,00
Unidade 05 - Saúde e Assistência
Funcional 1375428 - Saúde e Saneamento
N.º Atividade 2024000 - Manutenção Fundo Municipal de Saúde
Cat. Econ. 3111 - Pessoal Civil R$.29.000,00
Cat. Econ. 3113 - Obrigações Patronais R$. 8.350,00
Cat. Econ. 3120 - Material de Consumo R$.12.000,00
Prefeitura do Município de Taquaral/SP — Lei n.º 103/00
ZA 2 =
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAQUARAL
Estado de São Paulo
CNPJ/MF 01.610.390/0001-84
Rua do Cafezal, 804 — Centro — Taquaral/SP — CEP: 14.765-000
Funcional 1375430 - Saúde e Saneamento
N.º Atividade 2048000 - Manutenção da Vigilância Sanitária
Cat. Econ. 3111 - Pessoal Civil R$. 2.000,00
Cat. Econ. 3113 - Obrigações Patronais R$. .550,00
Funcional 1581483 - Assistência e Previdência
N.º Atividade 2025000 - Manut. Fundo Mun. Dir. Criança e Adoles.
Cat. Econ. 3120 - Material de Consumo R$. 5.000,00
Funcional 1581486 - Assistência e Previdência .
N.º Atividade 2026000 - Manutenção Assistência
Cat. Econ. 3111 - Pessoal Civil R$. 1.500,00
Cat. Econ. 3113 - Obrigações Patronais R$. 1.000,00
Cat. Econ. 3120 - Material de Consumo R$. 500,00
Cat. Econ. 3132 - Outros Serviços e Encargos R$.25.000,00
Unidade 06 - Urbanismo, Obras, e Serviços Municipais
Functional 0418021 - Agricultura
N.º Atividade 2027000 - Manut. Da Promoção e Extensão Rural
Cat. Econ. 3120 - Material de Consumo R$. 350,00
Funcional 1058575 - Habitação e Urbanismo
N.º Projeto 1028000 - Pavimentação Asfáltica e Serv. Complem.
Cat. Econ. 4110 - Obras e Instalações R$.30.000,00
Funcional 1058575 - Habitação e Urbanismo
N.º Atividade 2028000 - Manutenção Vias Urbanas
Cat. Econ. 3111 - Pessoal Civil R$.23.750,00
Cat. Econ. 3113 - Obrigações Patronais R$. 4.520,00
Cat. Econ. 3120 - Materiais de Consumo R$. 8.450,00
Cat. Econ. 3132 - Outros Serviços e Encargos R$. 1.650,00
Funcional 1060325 - Habitação e Urbanismo
N.º Atividade 2029000 - Manutenção Serviço de Limpeza Pública
Cat. Econ. 3111 - Pessoal Civil R$. 1.850,00
Cat. Econ. 3113 - Obrigações Patronais R$. 200,00
Funcional 1060327 - Habitação e Urbanismo
N.º Projeto 1036000 - Ampliação da Rede de Energia Elétrica
Cat. Econ. 4110 - Obras e Instalações R$. 5.000,00
Funcional 1060327 - Habitação e Urbanismo
N.º Atividade 2031000 - manutenção Serviço Iluminação Pública
Cat. Econ. 3132 - Outros Serviços e Encargos R$. 3.750,00
Prefeitura do Município de Taquaral/SP — Lei n.º 103/00
AB as
Po
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAQUARAL
Estado de São Paulo
CNPJ/MF 01.610.390/0001-84
Rua do Cafezal, 804 — Centro — Taquaral/SP — CEP: 14.765-000
Funcional 1060328 - Habitação e Urbanismo
N.º Atividade 2032000 - Manutenção Praças, Parques e Jardins
Cat. Econ. 3113 - Obrigações Patronais R$. 400,00
Cat. Econ. 3120 - Material de Consumo R$. 2.000,00
Cat. Econ. 3132 - Outros Serviços e Encargos R$. 1.000,00
Funcional 1162346 - Indústria, Comércio e Serviços
N.º Projeto 1014000 - Implantação do Distrito Industrial
Cat. Econ. 4110 - Obras e Instalações R$.25.000,00
Funcional 1376447 - Saúde e Saneamento
N.º Projeto “1 1042000 - Ampl. Serv. De Abastecimento de Água
Cat. Econ. 4110 - Obras e Instalações R$. 4.000,00
Funcional 1376447 - Saúde e Saneamento
N.º Atividade 2034000 - Manutenção Serviços de Água
Cat. Econ. 3111 - Pessoal Civil R$. 2.150,00
Cat. Econ. 3113 - Obrigações Patronais R$. 350,00
Prefeitura do Município de Taquaral/SP — Lei n.º 103/00
pe 4 po
(A