norma nº 105/2000

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAQUARAL
Estado de São Paulo
CNPJ/MF 01.610.390/0001-84
Rua do Cafezal, 804 — Centro — Taquaral/SP — CEP: 14.765-000
Lei n.º 105 de 28 de julho de 2000.
"Autoriza O Poder Executivo A Abrir
Crédito Adicional Suplementar"
Petronilio José Vilela, Prefeito Municipal de Taquaral, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições que são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:-
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, com base no artigo 167, inciso V da Constituição
Federal e artigo 41, inciso I da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, artigo 6.º,
alínea b da Lei Municipal n.º 91 de 28 de dezembro de 1999, autorizado a
abrir crédito adicional Suplementar no valor de R$.98.900,00 (noventa e oito
mil e novecentos reais), para atender as Dotações especificadas no anexo I
desta Lei e ficar constando da Lei Municipal n.º 91 de 28 de dezembro de
1999.
Artigo 2º - Servirá de recurso para cobertura das dotações mencionadas no anexo I desta
« Lei, as Anulações total e parcial das dotações abaixo especificadas, conforme
preceitua o artigo 167, inciso V da Constituição Federal e artigo 43, 8 1º, inciso
HI da Lei 4.320 de 17/03/64.
Anulação Parcial
Órgão 02 - Executivo
Unidade 06 - Urbanismo, Obras e Serviços Municipais
Funcional 1060326 - Habitação e Urbanismo
N.º Projeto 1013000 - Reforma do Velório Municipal
Cat. Econ. 4110 - Obras e Instalações R$.3.900,00
Anulação Total
Órgão 02 - Executivo
Unidade 01 - Gabinete do Prefeito e Dependências
Funcional 0307021 - Administração e Planejamento
N.º Projeto 1005000 - Aquisição de Imóvel para Prefeitura
Cat. Econ. 4210 - Aquisição de Imóveis R$.45.000,00
Unidade 04 - Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Funcional 0844239 - Educação e Cultura
N.º Atividade 2020000 - Manut. do Transporte de Alunos
Cat. Econ. 3132 - Outros Serv. e Enc. R$. 1.000,00
Funcional 0846224 - Educação e Cultura
N.º Projeto 1010000 - Construção de Ginásio de Esportes
Cat. Econ. 4110 - Obras e Instalações R$.35.000,00
Prefeitura do Município de Taquaral/SP -Lei n.º 105/00
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAQUARAL
Estado de São Paulo
CNPJ/MF 01.610.390/0001-84
Rua do Cafezal, 804 — Centro — Taquaral/SP — CEP: 14.765-000
Funcional 0847217 - Educação e Cultura
N.º Atividade 2008000 - Manut. de Assistência a Educandos
Cat. Econ. 3132 - Outros Serv. e Enc. R$.14.000,00
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, serão suportadas por
dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se:
necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Câmara Municipal,
Secretaria Administrativa, 24 de julho de 2000.
Paço Municipal de Taquaral/SP, 28 de julho de 2000.
Prefeitura do Município de Taquaral/SP Lei n.º 105/00
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAQUARAL
ú Estado de São Paulo
CNPJ/MF 01.610.390/0001-84
Rua do Cafezal, 804 — Centro — Taquaral/SP — CEP: 14.765-000
ANEXO I
Órgão 02 - Executivo
Unidade 01 - Gabinete do Prefeito e Dependências
Funcional 0307021 - Administração e Planejamento
N.º Atividade 2004000 - Manutenção Gabinete e Dependências
Cat. Econ. 3111 - Pessoal Civil R$.11.500,00
Cat. Econ. 3113 - Obrigações Patronais R$. 3.000,00
Cat. Econ. 3132 - Outros Serviços e Encargos R$. 1.200,00
Funcional 0381487 - Administração e Planejamento
N.º Atividade 2005000 - Despesas do F.5.5
Cat. Econ. 3120 - Material de Consumo R$. 5.900,00
Unidade 02 - Administração
Funcional 0307021 - Administração e Planejamento
N.º Atividade 2006000 - Manutenção da Administração
Cat. Econ. 3111 - Pessoal Civil R$. 4.300,00
Cat. Econ. 3113 - Obrigações Patronais R$. 3.800,00
Cat. Econ. 3120 - Material de Consumo R$. 2.000,00
Cat. Econ. 3132 - Outros Serviços e Encargos R$.18.700,00
Unidade 03 - Finanças
Funcional 0308032 - Administração e Planejamento
N.º Atividade 2012000 - Manutenção Serviços de Finanças
Cat. Econ. 3111 - Pessoal Civil R$. 7.500,00
Unidade 06 - Urbanismo, Obras e Serviços Municipais
Funcional 1060325 - Habitação e Urbanismo
N.º Atividade 2029000 - Manutenção Serviço de Limpeza Pública
Cat. Econ. 3120 - Material de Consumo R$. 1.000,00
Funcional 1060328 - Habitação e Urbanismo
N.º Projeto 1037000 - Const. Ampl. Praça, Parques e Jardins
Cat. Econ. 4110 - Obras e Instalações R$.15.000,00
Funcional 1376447 - Saúde e Saneamento
N.º Atividade 2034000 - Manutenção Serviços de Água
Cat. Econ. 3132 - Outros Serviços e Encargos R$.15.000,00
Cat. Econ. 4120 - Equip. Material Permanente R$. 5.000,00
Unidade 07 - Serviços Estradas e Rodagem Municipal
Funcional 1688534 - Transporte
N.º Atividade 2036000 - Manut. Serv. Estradas Rodagem Municipal
Cat. Econ. 3132 - Outros Serviços e Encargos R$. 5.000,00
Prefeitura do Município de Taquaral/SP —Lei n.º 105/00
A