norma nº 109/2000

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAQUARAL
Estado de São Paulo
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Rua do Cafezal 804 EMAIL; prefimuntaquaralQuol.com.br.
* TEL 16 6586234 TAQUARAL/SP
etn.º 109 de 12 de dezembro de 2000.
“Dá Alteração dos artigos 166 e 169 da Lei
Municipal n.º 39 de 31 de dezembro de 1997.”
Petronilio José Vilela, Prefeito do Município de
Taquaral, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que são conferidas por Lei, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Fica constando do artigo 166, da Lei Municipal n.º 39 de 31 de dezembro de
1997, a seguinte redação:
Artigo 166 - Quando cônjuges forem funcionários ou inativos, viverem em
comum ou não, o salário família será pago à ambos.
Artigo 2.º - Ficam revogados os 88 1.º e 2.º do artigo 166 da Lei Municipal n.º 39 de 31 de
dezembro de 1997.
Artigo 3.º - Fica revogados do $ 1.º do artigo 169 da Lei Municipal n.º 39 de 31 de
dezembro de 1997.
Artigo 4.º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei serão suportadas por
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário. |
Artigo 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. ,
Registra-se e Publique-se
Câmara Municipal,
Secretaria Administrativa, 07/de dêzembro de 2000.
Prefeitura do Municípiê aauaral/SP, 12 de dezembro de 2000.
Pettonilio José Vilela
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Taquaral/SP - Lei n.º 0109/2000
o pm