norma nº 113/2001

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TAQUAR p
Lei n.º 113 de 19 de Abril de 2001.
“Altera Dispositivos da Lei
Municipal n.º 39 de 31 de
dezembro de 1997.”
Petronílio José Vilela, Prefeito do
Município
Taquaral, usando das atribuições que me são conferidas por
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1.º -— Fica constando do artigo 160, “caput” da Lei Municipal
n.º 39 de 31 de dezembro de 1997, a seguinte redação:
Artigo 160 —- O Funcionário terá direito a percepção de 13º
(décimo terceiro) salário pago e, parcela única até o dia 20
(vinte) de dezembro de cada ano, no valor correspondente a
retribuição pecuniária básica que o mesmo recebe mensalmente,
acrescida, exclusivamente do adicional de insalubridade
âquelas funções que fizerem jus ao mesmo.
Artigo 2.º -— As despesas decorrentes !com a execução da presente Lei
serão suportadas por dotações orçamentárias próprias
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registra-se e Publique-se
Prefeitura do Município de Taquaral/SP, 19 de Abril de 2001.
Daniela a da Silva
Escriturária
Prefeitura Memgcipal de FaouaraUSP = ONPEME RT DLGRO IOWQNG RI