norma nº 117/2001

Ú
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TA
Estado di O Paulo
CNPJ 01.610.390/000
Rua do Cafezal 804. JEMAIL: prelim uolcombr.
TEL 16 658 6231 TAQUARAL/SP
Lei n.º 117 de 19 de Abril de 2001.
“Dispõe sobre a Cobrança e Lançamento da
Taxa de Licença de Comércio”
Petronílio José Vilela, Prefeito do Município
'Je Taquaral, usando das atribuições que me são conferidas por
Lei, faco saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1.º - o valor da Taxa de Licença de Comércio, para o
2 exercício de 2001, será cobrado à razão dos valores
fixados pela Lei Municipal Vigente.
Artigo 2.º - O total apurado será dividido em 07 (sete) parcelas,
com os seguintes vencimentos.
E
.* parcela ou Parcela Única: 10/06/2001
1.2
2. * parcela: 10/07/2001
3. * parcela: 10/08/2001
4. * parcela: 10/09/2001
5. * parcela: 10/10/2001
6.* parcela: 10/11/2001
; 7.* parcela: 10/12/2001
f ;
á ' S Unico -— Para pagamento total ou seja, através da
: parcela única, cujo vencimento é 10/06/2001, o
Ro contribuinte será beneficiado com um desconto de
10% (dez por cento), conforme Decreto do Executivo
Municipal até 30 (trinta) dias anteriores à data
supra citada.
Artigo 3.º -— Após vencimento de cada uma das parcelas à que se
refere o Artigo anterior, os valores serão cobrados
de acordo com os acréscimos legais.
iii
Prefeitura Menicipal de PaquaraliSP CNPUMP o OL GHO3IMANO 8 JA o)
uol.com.br.
Rua do Cafezal 804 '
TAQUARAL/SP
TEL 16 658 6231
As despesas decorrentes com a execução da presente
suportadas por dotações orçamentárias
vigente,
Artigo 4.º —
Lei serão
próprias, consignadas no orçamento
suplementadas se necessário.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Artigo 5.º —
revogadas as disposições em contrário.
Registra-se Publique-se e Cumpre-se
Taquaral/SP 6 de novembro de 2000.
Peétronilio José Vilela
refeito Municipal
,
Registrado e Publicado nesta Secretaria em data Supra
Danie Maria da Silva
Escriturária
nu OLOO 30/00) [-84
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