norma nº 123/2001

PREFEITURA: DO MUNICÍPIO DE TAQUARAL,
Estado de Paulo
CNPJ 01.610.390/0001-84
Rua do Cafezal 804 EMAIL: pmtaquaralQig.com.br
TEL 16 658 6234 TAQUARAL/SP
Lei n.º 123 de 25 de Maio de 2001.
“Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito
Adicional Suplementar”
Petronílio José Vilela, Prefeito do Município
de Taquaral, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ci, Artigo 1.º — Fica o Poder Executivo, com base no artigo 167, inciso V da
Constituição Federal e artigo 41, inciso I da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964, artigo 6.º, alínea b da Lei Municipal n.º 91 de 28
de dezembro de 1999, autorizado a abrir crédito adicional
Suplementar no valor de R$.297.000,00 (Duzentos e Noventa e Sete
Mil Reais), para atender as Dotações especificadas no anexo I desta
Lei e ficar constando da Lei Municipal n.º 91 de 28 de dezembro de
1999.
Artigo 2.º - Servirá de recurso para o fim do artigo 1.º desta Lei observando
o que preceitua o artigo 167, inciso V da Constituição Federal, S
1.º, inciso I do artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, o
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
Artigo 3.º — As despesas decorrentes com a execução desta Lei, serão
suportadas por dotações próprias, consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 4.º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. ê
Ea PRP nm e rt, a a preço
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Prefeitura do Municípãio de ral/SP, 25 de Maio de 2001.
nilio José Vilela
Registrado e publicado nesta Secretaria em data supra,
Daniela ria da Silva
Escriturária
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAQUARAL
Estado de São Paulo
CNPJ 01.610.390/0001-84
Rua do Cafezal 804 EMAIL: pmtaquaralQig.com.br
órgão
Funcional
n.º Atividade
Categoria Econômica
Funcional
n.º Atividade
Categoria Econômica
Funcional
n.º Atividade
Categoria Econômica
Funcional
Categoria Econômica
Funcional
Categoria Econômica
16 658 6234 TAQUARAL/SP
Anexo I
02 — Executivo
0202 — Administração
03070212.006000 — Manut. Da Administração
4120 — Equipamentos e material permanente
R$ 32.000,00
0205 — Saúde e Assistência Social
13754282.024000 — Manut Fundo Mun. Saúde
4120- Equipamentos e material Permanente
R$ 55.000,00
0206 — Urbanismo, Obras e Serviços munic.
10585751.028000 — Pav. Asfáltica, guias e Sarjetas
4110 — Obras e instalações
R$ 85.000,00
10585752.028000 —- Manutenção de Vias Urbanas
4120 - Equipamentos e Material Permanente
R$ 60.000,00
10603271.036000 - Amp. Rede Energia Elétrica
4110 — Obras e instalações
R$ 65.000,00